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Ementa: Fixa o numero de fiscaes para o serviço de fiscalização da cobrança do sello adhesivo e outros impostos a que estiverem sujeitos os papeis e documentos de transporte maritimo e fluvial e de fretamento de navios

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica interna da União, do valor de 1:000$, juros de 5 % ao anno, inalienaveis, para pagamento do premio de 25:000$ concedido no guarda-freios da Estrada de Ferro Central do Brasil, Isaias Francisco Ferreira.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Fazenda a ceder um edificio para servir de séde ao Instituto Historico e Geographico Brasileiro, e dá outras providencias

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para occorrer ao pagamento do premio de viagem conferido ao Dr. Afranio Pompilio Bastos do Amaral, pela Congregação da Faculdade de Medicina da Bahia.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 19:166$890, para occorrer ao pagamento do que é devido a José Esteves de Souza Azevedo Junior, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 6:512$397, para attender ao pagamento da differença de vencimentos a que fizeram jús, em 1921, os lentes, interinos, da Escola de Agricultura e Medicina Veterinaria Drs. Eusebio de Queiroz Lima e Fabio Sodré.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 75:000$ para pagamento a Celso Columbano da Costa Cirne do emprestimo para insttalação de uma fabrica de farinha de mandioca e seus sub-productos, na povoação do Moreno, municipio de Bananeiras, no Estado da Parahyba do Norte

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 25.000:000$, destinado aos trabalhos de organização da Exposição Nacional, inclusive desapropriação, e á commemoração do Centenario da Independencia do Brasil.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.984:250$000, supplementar á verba 4ª do orçamento do mesmo Ministerio, do exercicio de 1921, para pagamento de juros das apolices emittidas para a reversão ao dominio federal da Estrada de Ferro Sapucahy.

Ementa: Approva o plano e as plantas do conjuncto do edificio do Senado Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 22:000$, para prover ao Pagamento dos alugueis de armazens da Alfandega de Porto Alegre, de fevereiro a dezembro de 1920, e dá outras providencias.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:200$, para completar os vencimentos de escrivão do 3ª districto policial do Districto Federal, com exercicio no 30º, na importancia de 4:800$, annuaes

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:100$, ouro, para pagamento da gratificação de 25% sobre os vencimentos relativa ao exercicio de 1919 e a que teem direito os funccionarios da Delegacia do Thesouro Nacional em Londres.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 20:000$, afim de que o maestro Heitor Villa-Lobos possa exhibir até 12 concertos em diversas capitaes da Europa

Ementa: Approva as alterações no plano de uniformes dos alumnos dos Collegios Militares

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 37:733$323, para pagamento do augmento de aluguel dos armazens dos 1 e 3 da Alfandega de Porto Alegre.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito de 200:000$, supplementar á verba 3ª «TeIegraphos» do artigo 81 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, destinado á acquisição de material para a Repartição Geral dos Telegraphos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 960:000$, para acquisição de um predio destinado á Repartição dos Telegraphos na capital do Estado de Pernambuco

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 16.500:000$, para fazer face ás despezas com as obras e custeio da Exposição Internacional até 31 de dezembro do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 80:000$, para attender, nos restantes mezes do corrente anno, ao pagamento da subvenção á Companhia de Navegação a Vapor do Maranhão, de propriedade do Governo do mesmo Estado