Busca de legislação
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Decreto nº 4.279, de 2 de Junho de 1921
Ementa: Regula a atracação de navios nos portos providos de installações modernas de cáes, molhes, obras congeneres, serviços de dragagem e outros necessarios ao trafego de navios, e dá outras providencias
Situação: Revogada
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Decreto nº 4.370, de 19 de Novembro de 1921
Ementa: Regula a cobrança da taxa de sorteados não incorporados e dá outras providencias
Situação: Revogada