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Ementa: Crêa um distinctivo para os militares e civis que prestaram serviços de guerra na conflagração mundial

Ementa: Altera um dispositivo do regulamento para o Serviço de lntendencia da Guerra, approvado por decreto n. 14.385, de 1 de outubro de 1920.

Ementa: Declara que a séde da 6ª circumscripção de Justiça Militar comprehende o Districto Federal e a cidade de Nitheroy.

Ementa: Autoriza o contracto para a construcção das estradas de ferro; de que tratam as clausulas 6, § 3º, do contracto approvado por decreto n. 14.326. de 24 de agosto de 1920 e 1º do additamento approvado pelo decreto n. 14.530, de 10 do dezembro do mesmo anno

Ementa: Autoriza a «Compagnie des Chemins de Fer Fédéraux de l'Est Brésilien» a fazer, em 30 kilometros do primeiro trecho da Estrada de Ferro Bahia e Minas, por conta de reparações geraes pagas pela União, as substituições de trilhos, accessorios e dormentes, na quantidade correspondente a outros 30 kilometros do segundo trecho da referida estrada

Ementa: Crêa a Estação Experimental de Combustiveis e Minerios, annexa ao Serviço Geologico e Mineralogico do Brasil, e approva o respectivo regulamento

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento em vigor para a Escola de sargentos de infantaria

Ementa: Estabelece penalidades para os contraventores na venda de cocaina, opio, morphina e seus derivados; crêa um estabelecimento especial para internação dos intoxicados pelo alcool ou substancias venenosas; estabelece as fórmas de processo e julgamento e manda abrir os creditos necessarios

Ementa: Approva o Regulamento do Manicomio Judiciario

Ementa: Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos.

Ementa: Approva orçamento, na importancia de 12:410$880 (doze contos quatrocentos e dez mil oitocentos e oitenta réis), para acquisição de um torno para as officinas de Jaboatão, da rêde de viação ferrea arrendada a "The Great Western of Brasil Railway Company, Limited".

Ementa: Approva o Regulamento para os grandes commandos, commandos de brigadas e quarteis generaes em tempo de paz.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 495:218$027, para pagamento de vencimentos e outras despezas decorrentes da reorganização da Justiça Militar

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de réis 29:389$975, para pagamento de vencimentos devidos a funccionarios de dous hospitaes militares.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 182:773$334, destinado a attender, no vigente exercicio, ao augmento de despezas em virtude da reorganização dos serviços da Inspectoria de Seguros.

Ementa: Autoriza a sociedade anonyma «The Canadian Bank of Commerce», com séde em Toronto, Provincia do Ontario no Dominio do Canadá, a funccionar na Republica, com succursaes na Capital Federal, na capital do Estado de São Paulo e na cidade de Santos.

Ementa: Publica a denuncia, pela Nicaragua, da Convenção de Marcas de Fabrica e de Commercio, assignada em Buenos Aires a 20 de Agosto de 1910

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 29.969:840$, para attender á despeza com a construcção do primeiro trecho do cáes na ilha do Governador, destinado ao estabelecimento da zona franca no porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede á sociedade anonyma Pearson Engineering Corporation, autorização para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 50:000$, em apolices da divida publica, inalienaveis, no valor de um conto de réis cada uma, juros de 5 % ao anno, para occorrer ao premio concedido á viuva e filhos menores de Raymundo de Farias de Brito.