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Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 105:425$041, em apolices da divida publica, para completar o pagamento das despezas com o resgate da Estrada de Ferro Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão

Ementa: Regula as requisições militares

Ementa: Altera a lei n. 4.061, de 16 de janeiro de 1920, e o decreto n. 14.157, de 5 de maio de mesmo anno, referentes á concessão de licenças aos funccionarios publicos, civis e militares, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 3:276$343, para pagamento a dous funccionarios do extincto Arsenal de Guerra de Matto Grosso

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 61:125$215, para pagar, o que é devido ao bacharel João Adolpho Memoria, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 699:775$332, supplementar ás verbas 17ª e 20ª do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1920

Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º do decreto n. 3.296, de 10 de julho de 1917, e manda conceder á Agencia Americana, sem privilegio algum, a faculdade de installar e se utilizar, desde logo, de uma estação rediographia ultra potente receptóra, em sua séde, nesta Capital, e outra expeditora, mais tarde, em local apropriado do litoral, mediante condições que forem estabelecidas pelo Governo.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:598$275, para pagamento de pensão a viuva do guarda civil José Martins

Ementa: Fixa a força naval para o exercício de 1921

Ementa: Crêa um consulado honorario em Porto-Suarez, na Republica da Bolivia

Ementa: Regula a atracação de navios nos portos providos de installações modernas de cáes, molhes, obras congeneres, serviços de dragagem e outros necessarios ao trafego de navios, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio do Interior, os creditos de 193:725$ e 651:900$ supplementares ás verbas - Subsidio dos Senadores - e - Subsidio dos Deputados - do art. 2 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921.

Ementa: Modifica o quadro do pessoal da Secretaria da Camara dos Deputados, e dá outras providencias.

Ementa: Approva o regulamento do Observatorio Nacional

Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 10:974$1$2, para pagamento aos capitães Euclydes Pequeno e outros, de diferença de vencimentos

Ementa: Approva novo projecto e respectivo orçamento, na importancia de cento e oitenta e cinco contos, quatrocentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezoito réis (185:495$618), para construcção do novo edificio da estação da Estrada de Ferro do Paraná, em Paranaguá

Ementa: Autoriza a installação de tres tornos parallelos automaticos e de uma machina de furar nas officinas da Estrada de Ferro do Paraná, em Curityba, e approva o respectivo orçamento na importancia de trinta e tres contos tresetos oitenta e dous mil novecentos e sessenta réis (33:382$960)

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 42:962$755 (quarenta e dous contos novecentos e sessessenta e dous mil setecentos e cincoenta e cinco réis), para a construcção de um desvio com posto telegraphico na linha, de S. Francisco a Porto União, de concessão da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo Rio-Grande

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 226:132$280 (duzentos e vinte e seis contos cento e trinta e dous mil duzentos e oitenta réis), para a conclusão do augmento, para 1.600, o numero de dormentes, por kilometro, na Estrada de Ferro do Paraná e nos desvios do trecho de Paranaguá a Roça Nova.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos necessarios, em papel, até o maximo correspondente a 476.000 libras esterlinas, ao cambio de 12 d., para attender aos compromissos decorrentes do termo do accôrdo firmado com a Société de Construction du Port de Pernambuco em 29 de outubro de 1920