Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 500:000$, ouro, para o pagamento ás Repartições Internacionaes, inclusive a Liga das Nações, nos exercicios de 1920 e 1921.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 150:000$, ouro, destinado ao pagamento de ajudas de custo a que se refere a verba 11ª, art. 4º, da lei n. 3.991, de 5 de Janeiro de 1920.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 3:276$343, para pagamento a dous funccionarios do extincto Arsenal de Guerra de Matto Grosso

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 110:000$, para attender no correte anno, ao custeio da Superintendencia do Abastecimento e ás despezas previstas nos arts. 3º e 9º do regulamento annexo ao decreto n. 14.027, de 21 de janeiro de 1921.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 23:000$, para pagamento de 5:000$ ao 1º tenente Guilherme Paraense, campeão mundial de revolver, e 3:000$ a cada um dos demais membros do Tiro ao Alvo

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de réis 10:000$, papel, supplementar á verba 1ª do art. 16 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para pagamento de gratificações por substituições.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e commercio, o credito de 1.335:350$800, para attender, no corrente anno, ao pagamento das percentagens dos funccionarios dos quadros do referido ministerio, estabelecidas pelo decreto n. 3.990, de janeiro de 1920

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 41:494$413, destinado a attender ás restituições de direitos indevidamente pagos, pela Intendencia Municipal de Porto Alegre pela importação de material para os serviços de agua e esgotos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 313:275$, para auxiliar, durante o corrente anno, a manutenção das escolas creadas em zonas de nucleos coloniaes, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 57:225, para pagar, em virtude de sentença judiciaria, juros de apolices a José Lopes Martins e outros, e dá outras providencias

Ementa: Eleva a Mesa de Rendas Federaes de S. Miguel de Campos, no Estado de Alagoas, á categoria immediatamente superior, aproveitados todos os actuaes funccionarios.

Ementa: Approva o Tratado, assignado, nesta Capital, a 13 de Fevereiro de 1919; pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e pelo Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario, da Republica do Perú, devidamente autorizados, regulando a extradição de criminosos entre os dois paizes

Ementa: Torna extensivo a quaesquer emprezas ou companhia que devidamente se organizarem, no paiz, para a exploração da industria metallurgica, os favorse estabelecidos no art. 53, n. XXIV, da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, mediante contracto celebrado cim o Governo da União e proroga por mais dous annos os decretos ns. 12.943 e 12.944, de 30 de março de 1918, que instituem favores em proveito do carvão nacional e da industria siderúrgica

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 7.391:000$ (sete mil tresentos e noventa e um contos de réis), em apolices da divida publica para attender ás despezas relativas ao contracto autorizado pelo decreto n. 14.823, de 24 do corrente, a ser celebrado com a Companhia de Melhoramentos no Maranhão.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:554$320, para pagamento de vencimentos a que tem direito o fiel-thesoureiro da Alfandega da Capital-Federal, Dr. Waldemiro de Araujo Leite e relativos ao periodo de 5 de fevereiro de 1916 a 7 de janeiro de 1919

Ementa: Declara de utilidade publica a Escola Superior do Commercio de Botucatú

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:277$136, para pagamento de differenças de gratificações devidas ao fiel de armazem, extincto, da Alfandega da cidade do Rio Grande, Eduardo Francisco dos Santos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:272$927, afim de serem pagos, em virtude de sentença judiciaria de ultima instancia, os vencimentos de Romualdo de Souza Mello, escrivão da Collectoria de Jaboticabal, S. Paulo, de 15 de março de 1912 a 30 de setembro de 1919

Ementa: Reconhece a Independencia da Lethonia e a fórma republicana do seu Governo actual

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Minsterio das Relações Exteriores o credito de 10:000$, papel, supplementar á verba 1ª do art. 16 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para pagamento de gratificações por substituições.