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Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 250:000$, em apolices, para a acquisição de terreno destinado á construcção de um predio para Correios e Telegraphos de Santos, no Estado de S. Paulo

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 27:653$138, para satisfazer ao pagamento que, em virtude de sentença judiciaria, é devido a Ramiro Teixeira da Rocha, escrivão da Collectoria Federal de Pomba, Minas Geraes

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.000:000$ (mil contos de rés), para occorrer ás despesas com a continuação da, construcção do edificio destinado á Administração dos Correios da capital do Estado de S. Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 8:670$, para pagamento de gratificação addicionaes a que teem direito diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, no termos do decreto legislativo n. 4.363. desta data.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:598$275 , para pagamento de pensão á viuva do guarda civil José Martins.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 450:000$, em apolices da divida Publica, para ocorrer ás despezas de construcção do ramal de Angra dos Reis a Barra Mansa da Estrada de Ferro Oeste de Minas

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o direito especial de 33:799$999, para pagamento de vencimentos ao juiz de secção do Territorio do Acre, em disponibilidade, Dr. Wortigern Luiz Ferreira, nos periodos de 1 dezembro de 1918, em que deixou de perceber vencimentos, a 22 de julho de 1919, e de 23 de julho, quando foi posto em disponibilidade, a 31 de dezembro de 1919

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 62:016$417, para pagamento aos herdeiros do ex-agente fiscal dos impostos de consumo no Estado da Bahia, Severo de Souza Coelho, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 396:840$ para subvencionar, no corrente anno, o Serviço de Defesa do Algodão mantido pelo Estado da Parahyba do Norte.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito de cem contos de réis (100:000$), destinado a despezas necessarias ás installações dos serviços de captação de energia hydraulica para electrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 7.101:766$800, para pagamento de differença de etapas

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os immoveis situados nesta Capital, á rua Manoel Victorino ns. 14 e 18 e outro, tambem á mesma rua, entre os ns. 18 e 26, pertencentes, respectivamente, a, Casemiro Fernandes Guimarães e João da Mouta Campello.

Ementa: Approva o projecto e orçamento na importancia de 178:060$413, da ponte de 30 metros de vão, ser construida sobre o rio «Pinhalão», estaca 9 - 12,50 do 3º trecho da linha Barra Bonita e Rio do Peixe da rêde São Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 49:278$801, (quarenta e nove contos duzentos e setenta e oito mil oitocentos e um réis), de alargamento da plataforma em frente ao armazem da estação de Curityba, da Estrada de Ferro do Paraná.

Ementa: Approva as plantas e respectivos orçamentos, na importancia de 577:181$, relativos á conclusão e adaptação de edificio sito á rua Visconde de Itaborahy, no Rio de Janeiro, e destinado á Directoria Geral dos Correios da Republica.

Ementa: Approva os estudos definitivos, com a extensão de 164 kilometros, da 6ª secção da Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina, e bem assim o respectivo orçamento, na importancia de 11.285:264$154 (onze mil duzentos e oitenta e cinco contos duzentos e sessenta e quatro mil cento e cincoenta e quatro réis).

Ementa: Approva a planta das obras de ampliação do porto do Rio de Janeiro, a serem executadas na Ponta do Cajú, de accôrdo com as disposições geraes do projecto approvado pelo decreto n. 6.786, de 19 de dezembro de 1907 e forma sem effeito a modificação parcial desse projecto constante do decreto n. 13.643, de 21 de maio de 1919.

Ementa: Proroga os prazos fixados á Manáos Harbour, Limited, para inicio e conclusão das obras de que trata a segundo parte do art. 2º do decreto numero 10.883, de 6 de maio de 1914, a executar no porto de Manáos.

Ementa: Approva os planos e projectos das obras de electrificação do ramal ferreo de Sorocaba á villa de Votorantim, da Sociedade Anonyma Fabrica Votorantim, no Estado de São Paulo.

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 136:872$326 (cento e trinta e seis contos oitocentos e setenta e dous mil tresentos e vinte e seis réis) da estação de Bananeiras e suas dependencias, na Estrada de Ferro de Independencia e Picuhy, no Estado da Parahyba