Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 600:000$000 (seiscentos contos de réis), para acquisição da Cachoeira do Salto e fazenda do mesmo nome, pertencentes aos herdeiros do Dr. Saturnino Ferreira da Veiga, para a producção de energia destinada á electrificação do ramal de S. Paulo, da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Approva o plano de uniformes para os officiaes intendentes de Guerra e officiaes de Administração de Intendencia

Ementa: Approva as plantas do edificio destinado ao Forum do Districto Federal

Ementa: Rectifica o decreto n. 14.894, de 29 de junho de 1921.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:084$445, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Paulina Cartier da Silva Pinto, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 66:470$ e 4:574$831, para pagamento de despezas effectuadas em 1920, além das dotações consignadas para os Hospitaes de S. Sebastião e Paula Candido.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:358$, para cobrir a differença verificada entre a importancia de 5:580$, consignada no n. 27 do artigo da lei orçamentaria de 1920, para pagamento de gratificações addicionaes a professores do Instituto Nacional de Surdos-Mudos, e a despeza, effectivamente realizada, no mesmo anno, na importancia de 6:938$000

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 4:065$400, para pagamento aos primeiros tenentes Guilherme Pereira de Mesquita, Oscar Jorge Pereira Cabral e Miguel Souto Mariath, todos da 2ª linha.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 2.000:000$, para attender ás despezas com o recenseamento, no corrente anno.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 349:290$, para auxiliar as despezas effectuadas em 1920, com a manutenção das escolas creadas em zonas de nucleos coloniaes, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:338$666, para pagar a diversos funccionarios do Tribunal de Contas as gratificações a que teem direito pelo serviço de tomada de contas fóra das horas do expediente

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 300:000$, para a construcção de edificios destinados á Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional e á Alfandega do Estado do Espririto Santo

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 90:000$, destinado ao pagamento de despezas effectuadas em 1920, por conta do disposto no n. 24 do art. 67 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 30.000:000$, em apolices, para attender as despezas decorrentes da reorganização do Exercito.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras, Publicas um credito de 1.234:000$.(um mil duzentos e trinta e quatro contos de réis), em apolices ao portador, para a acquisição de um predio destinado á Administração dos Correios na capital do Estado de Pernambuco.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 2.860:000$, para pagar em apolices da divida publica as despezas com o resgate da Estrada de Ferro Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão

Ementa: Abre, ao Ministerio da Guerra, o credito especial de 10:974:$192, para pagamento aos capitães Euclydes Pequeno e outros, de differença do vencimentos

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 30:646$459, para pagamento da differença de vencimentos dos funccionarios civis das Capitanias de Portos e Delegacias respectivas

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, nos termos da lettra d do art. 1º do decreto n. 4.317, de 31 de agosto de 1921, o credito especial de 1.000:000$000, para as despezas com a Exposição Commemorativa do Centenario da Independencia do Brasil

Ementa: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação