Busca de legislação

Ementa: Suspende a importação do gado zebú em todo o territorio nacional e dá outras providencias

Ementa: Cria um consulado honorario em San Remo no Reino da Italia

Ementa: Promulga a Convenção Internacional de Policia Veterinaria, assignada em Montevidéo a 8 de maio de 1912

Ementa: Declara aberto o credito especial de 23:973$219, para pagamento de vencimentos devidos ao sargento commandante dos guardas da mesa de rendas de Porto Acre, Olympio Coutinho, e relativos no periodo de 1 0de fevereiro de 1916 a 28 de janeiro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 18:958$937 para pagamento do que é devido ao Dr. Oscar Frederico de Souza, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 90:000$000, destinado ao pagamento de despesas effectuadas em 1920, por conta do disposto no n. 24 do art. 67 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920

Ementa: Reverte em favor de D. Enedina Tiburcia de Dacia a pensão integral de 36$ que percebia sua finada mãe D. Vicencia Alves de Carvalho Dacia, viuva do alferes de voluntarios da Patria Henrique Felix de Dacia, morto no combate de Humaytá

Ementa: Estende aos officiaes, inferiores, graduados e voluntarios da Patria, não comprehendidos no art. 23 da lei n. 2.290, de 1910, o soldo respectivamente das tabellas A, B e D da referida lei, e dá outras providencias

Ementa: Concede a D. Maria José Sobral Tavares, a pensão do montepio, instituida por seu filho, Dr. Eliezer Gerson Tavares

Ementa: Autoriza o Governo a empregar uma das dragas de sua propriedade da dragagem do rio S. Francisco

Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Internacional de Paris, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas e em Washington

Ementa: Torna extensiva a Domingos Rothéa os favores do decreto n. 1.687, de 13 de agosto de 1907

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer duas linhas de navegação aerea entre as cidades do Rio de Janeiro e Porto Alegre, de modo que possam ser inauguradas até setembro de 1922

Ementa: Decreta medidas de emergencia sobre a taxa cambial.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1921, creditos supplementares na importancia total de 1.031:250$, ás verbas 5ª e 7ª, do art. 2º da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, afim de occorrer ao pagamento de subsidios aos membros do Congresso Nacional durante a terceira prorogação da actual sessão legislativa

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 6.000:000$, para subvencionar o Lloyd Brasileiro no exercicio de 1921

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 3.281:716$190, para pagamento de compromissos assumidos, durante o periodo de guerra entre o Brasil e a Allemanha, com as Companhia Nacional de Navegação Costeira e Commercio e Navegação.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.500:000$, em apolices da divida publica, para occorrer ás despezas de construcção do ramal de Angra dos Reis a Barra Mansa, da Estrada de Ferro Oeste de Minas

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o crédito de £ 476.0.00-0-0 (quatrocentas e setenta e seis mil libras esterlinas), papel, ao cambio de 12 d., para attender aos compromissos decorrentes do termo de accôrdo firmado com a Société de Construction du Port de Pernambuco, em 29 de outubro de 1920.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra, o credito supplementar de 6:000$, para pagamento, de vencimentos a gratificação addicional a operarios do Arsenal de Guerra do Rio Grande do Sul