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Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:226$940, para attender ao pagamento do que é devido a João Ilha, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1.200:000$, supplementar á verba n. 29 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1921.

Ementa: Abre, ao Ministro da Fazenda, o credito de 101:665$200, para occorrer ao pagamento da gratificação concedida aos auxiliares de escripta da Imprensa Nacional, pelo art. 94, alinea V, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra e credito de 5:731$477 para pagamento do terço de campanha a officiaes que estiveram na defesa fixa e movel do litoral da Republica

Ementa: Recitifica os decretos ns. 2.794 e 10.419, de 3 de setembro de 1913

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 300:000$, supplementar á verba 5ª "Inactivos", pensionistas, etc., consignação: b) Aposentados "Novas concessões" do vigente orçamento do mesmo ministerio.

Ementa: Altera varios dispositivos do regulamento em vigor para os Collegios Militares

Ementa: Declara a urgencia da desapropriação dos immoveis indispensaveis á execução das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na baixada fluminense

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de réis 699:775$332, supplementar ás verbas ns. 17 e 20 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1920.

Ementa: Abre, ao Ministerio da fazenda, o credito especial de réis 57:225$, para pagar a José Lopes Martins e outros os juros de 109 apolices da divida publica, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Publica a adhesão de Romania á Convenção Internacional de Roma para a criação de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica

Ementa: Crea um Consulado em Hanover

Ementa: Approva as alterações feitas nos slatutos do Banco Nacional Ultramarino; com séde em Lisboa, pela assembléa geral extraordinaria de 2 de agosto de 1919.

Ementa: Concede á sociedade anonyma The Caloric Company autorizazação para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Publica as adhesões da Tcheco-Slovaquia e da Finlandia á Convenção da Cruz Vermelha, assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 62:016$417, para pagamento aos herdeiros do ex-agente fiscal dos impostos de consumo, no Estado da Bahia, Severo de Souza Coelho, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Grecia, da Convenção assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender até 1.000:000$ com a execução de obras de defesa das culturas marginaes do rio Jequitinhonha.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 97:725$763, destinado ao pagamento das despezas do districto radio-telegraphico do Amazonas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:064$406, para pagamento de pensões aos guardas civis que se invalidarem em serviço no anno de 1919, ou a suas viuvas e filhos, em caso de fallecimento.