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Ementa: Altera a divisão do territorio do Districto Federal em quatro zonas para o funccionamento dos officios do registro geral de immoveis estabelecida pelo decreto n. 12.588, de 1 de agosto de 1917

Ementa: Desapropria, poi utilidade publica, os immoveis situados na área onde deve ser construido o edificio do Forum do Districto Federal.

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização dos bancos e casas bancarias.

Ementa: Approva o regulamento para o serviço da Carteira de Redescontos, instituida no Banco do Brasil

Ementa: Regula a concessão de licenças aos funccionarios, publicos, civis e militares, da União

Ementa: Approva o acto do Conselho Administrativo do «Crédit Foncier du Brésil et de l'Amérique du Sud», fixado em doze milhões e quinhentos mil francos a parcella do capital social destinado ás operações no Brasil.

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro de Pernambuco

Ementa: Approva a encampação da sociedade anonyma de peculios "A Amparadora", pela companhia de seguros "A Mundial"

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:825$ que se destina ao pagamento de diarias vencidas em 1919 por Hermelindo Ferreira Lima, escrivão do extincto 2º Posto Fiscal do Alto Acre.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 850:000S, em apolices, para a construcção da ponte «Benedieto Leite», sobre o canal de Mosquitos, na Estrada de Ferro S. Luiz a Caxias.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viacão e Obras Publicas os creditos de 1.300:000$ e 700:000$, em apolices da divida publica, respectivamente, para attender a despezas com a construcção da linha ferrea de Araranguá e do ramal de Massiambú

Ementa: Abre, ao Ministerio da fazenda, o credito especial de réis 4:591$130, para pagamento de vencimentos ao sargento commandante dos guardas da mesa de Rendas de Porto Acre, Olympio Coutinho, e relativos ao periodo de 29 de janeiro a 31 de dezembro deste anno.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 50:272$927, afim de serem pagos, em virtude de sentença judiciaria de ultima instancia, os vencimentos de Romualdo de Souza Mello, escrivão da Collectoria do Jaboticabal, S. Paulo, de 15 de março de 1912 a 30 de setembro de 1919.

Ementa: Approva os annexos I, II e III do regulamento para os exercicios, o empregado e o tiro de artilharia

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 1:208$058, para pagamento do terço de campanha ao capitão Luiz Gonzaga Borges Fortes e 1º tenente João Maria do Amaral

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, um credito especial de 2:493$670, para pagamento do que é devido a D. Joanna Fortuna de Oliveira e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 16:803$643, para pagamento do que é devido ao coronel da Policia Militar Napoleão Gonçalves Guttemberg, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 23:973$219, para pagamento de vencimentos devidos ao sargento commandante dos guardas da Mesa de Rendas de Porto Acre, Olympio Coutinho, e relativos ao periodo de 10 de fevereiro de 1916 a 28 de janeiro do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 36:000$, para pagamento das importancias que, a titulo de representação, cabem, em 1920, ao presidente da Camara dos Deputados e ao presidente e vice-presidente do Senado Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 16:800$, supplementar á verba 13ª do art. 2º da lei n. 4.242, de 5 de janeiro do corrente anno, para occorrer, neste exercicio, ao pagamento do augmento de vencimentos que, nos termos do art. 12 da mesma lei, compete aos 14 officiaes de justiça que servem nas pretorias criminaes do Districto Federal