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Ementa: Autoriza o Governo a reorganizar os serviços do Corpo de Investigação e Segurança Publica e da Inspectoria de Vehiculos, da Policia do Districto Federal.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 92:417$595, destinado a cobrir, por encontro de lançamentos a responsabilidade do chefe da Comissão de Linhas Estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, um credito na importancia total de 5.122:342$162, supplementar ás verbas 6ª, 7ª, 11ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª e 21ª, do orçamento de 1919.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 66:480$999, para pagar, em virtude de sentença judiciaria, ao 1º tenente José de Siqueira Campos e outros.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 103:774$715, supplementar ás verbas 1ª a 7ª e 16ª do art. 36 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Ementa: Reorganiza o Laboratorio Nacional de Analyses, crêa laboratorios nas Alfandegas da Republica e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 3:908$, para pagamento a dona Francisca Luiza Albernas, viuva do capitão de fragata machinista Antonio Ignacio Albernas

Ementa: Confere aos officiaes, sub-officiaes e praças de Marinha, em effectivo serviço de aviação e no de submarinos, gratificações diarias, além dos vencimentos militares

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 5:884E$781, para pagamento de D. Rachel Tinoco Martins e de suas filhas, por differenças de montepio e custas de processo

Ementa: Autoriza o Presidente da republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1:460$, afim de serem pagas ao operario da Fabrica de Polvora sem Fumaça José dos Santos as diarias de 4$, no periodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1919

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da, Fazenda, o credito de 500:000$, supplementar á verba 5ª - Inactivos, pensionistas, etc. - consignação A) - Montepio - *Novas concessões", do orçamento do mesmo ministerio, no exercicio de 1919

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:691$510, para pagar o que é devido a Felippe Monteiro de Barros, em virtude de sentença Judiciaria, que mandou reintegral-o no logar de chefe de secção da alfandega de Santos.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:384$531, para pagar o que á devido a D. Jesuina da Cruz Rondelli, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Considera instituição de utilidade publica o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, a Acção Social Nacionalista, e o Circulo dos Officiaes Reformados do Exercito e da Armada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 4:984$854, para pagamento de differenças de quotas devidas aos funccionarios do Laboratorio Nacional de Analyses, extinctos, Julio de Abreu Gomes e José Honorio Menelick

Ementa: Abre ao Ministerio de Viação e Obras Publicas o credito de 1.500:000$, para occorrer ás despezas com os estudos de portos e serviços de dragagem, a cargo da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 21:570$157, para occorrer ao pagamento do que é devido a Euclydes Passos Martins, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Concede ao Dr. Ernesto Dias de Castro e outros autorização para organizarem a Companhia Engenho Central de Porto Real e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:190$958, para pagamento a José Pires Cordovil da Silveira, dos juros de vinte e uma letras do Thesouro, contados de 20 de março de 1919 a 26 de fevereiro da 1920.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:691$510, para pagamento do que é devido a Felippe Monteiro de Barros, em virtude de sentença judiciaria que mandou reintegral-o no logar de chefe de secção da Alfandega de Santos.