Busca de legislação

Ementa: Autoriza a celebração de um termo de additamento ao contracto firmado entre o Governo Federal e The Great Western of Brasil Railway Company, Limited, em 23 de setembro do corrente anno, para os fins da construcção, por empreitada, pela mesma, companhia, do prolongamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, de Rio Branco a Perolina, e do ramal que partindo do Limoeiro ou Lagôa do Carro, no Estado de Pernambuco, vá terminar em Bom Jardim ou ponto mais conveniente entre esta cidade e a divisa norte do dito Estado

Ementa: Transfere ao Estado de Pernambuco a exploração do porto do Recife

Ementa: Autoriza a construcção de um triangulo de reversão na estação Lauro Müller da Estrada de Ferro D. Thereza Christina

Ementa: Torna sem effeito o decreto n. 14.434, de 22 de outubro de 1920, e respectivas clausulas, o qual autorizou a Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas a contractar com Dwight P. Robinson & Co. Inc. a administração de serviços de construcção de barragens, de canaes de irrigação e de outras obras julgadas preparatorias e complementares da sua execução no Nordeste Brasileiro, e autoriza o ministro da Viação e Obras Publicas a contractar com a referida firma os alludidos trabalhos

Ementa: Approva o plano de uniformes para docentes dos estabelecimentos militares de ensino

Ementa: Approva as novas alterações feitas nos estatutos da Companhia Armour do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 1.300:000$, para attender ás despezas com a manutenção do trafego das linhas de Fomiga e de Araguary, da Estrada de Ferro de Goyaz.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 2 de outubro do corrente anno

Ementa: Publica a adhesão do Governo do Territorio do Sarre á Convenção Postal universal e a dois Accordos assignados em Roma a 26 de maio de 1906

Ementa: Publica a adhesão do Governo do Territorio da Bacia do Sarre á ConvençãoTelegraphica Internacional de S. Petersburgo

Ementa: Approva as clausulas para celebração de contracto com C. H. Walker Cº. Ltd. para administração de serviços de construcção de barragens de canaes de irrigação e de outras obras julgadas preparatorias e complementares da sua execução, no Nordeste Brasileiro.

Ementa: Publica a adhesão de Marrocos, da Africa Occidental Franceza e de Madagascar a Convenção Internacional, assignada em Roma a 9 de dezembro de 1907, para a criação de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao official operario de 3ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, José da Costa Rodinha, um anno de licença, com direito a dous terços da diaria, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com metade da diaria, a Joaquim Gonçalves Pereira, official operario da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Resolve encampar o ramal de Curralinho a Diamantina e incorporal-o á Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Resolva a prescripção em que incorreu D. Leopoldina de Mattos Porto, para receber a pensão de meio soldo deixada por seu marido, e relativa ao periodo de 15 de janeiro de 1894 a 27 de junho de 1906.

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 14:400$, para pagamento de gratificação mensal a docentes da Escola Militar, pela regencia de turmas supplemeatarea, no corrente anno

Ementa: Concede autorização á Houlter Brothers & Co., Limited, para funccionar da Republica

Ementa: Autoriza a transferencia á Central and South American Telegraph Company da concessão feita a Frank Carney pelo decreto n. 13.832, de 23 de outubro de 1919, para lançar e aterrar cabos submarinos ligando as cidades do Rio de Janeiro e do Santos á Republica Oriental do Uruguay

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma de Seguros *Urania", com séde nesta capital, para operar em seguros maritimos e terrestres e approva, com alterações, os seus estatutos.