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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Augusto Pereira da Silva, 4º escripturario da Repartição Geral dos Telegraphos, a licença de um anno, com o ordenado, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:598$, para pagamento das despezas realizadas com os funeraes do Dr. Canuto José Saraiva, ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao official-operario da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Manoel Antonio da Silveira, um anno de licença, para tratamento de saude, com direito a dous terços da diaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:259$, para completar o pagamento dos vencimentos devidos ao director da Recebedoria do Districto Federal, Benedicto Hyppolito de Oliveira Junior, e mais o credito de 12:827$415, para pagamento de differenças de vencimentos do mesmo funccionario em exercicios anteriores

Ementa: Autoriza a revisão dos contractos relativos ao arrendamento e a construcção das estradas de ferro federaes dos Estados da Bahia, Sergipe o norte de Minas Geraes

Ementa: Considera promovido a capitão, na vespera de sua morte o 1º tenente Carlos de Andrade Neves, morto em França, por occasião da ultima guerra

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 24:759$466, suplementar á verba 16ª do orçamento do mesmo ministerio, do corrente exercicio

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 200:000$, destinado á compra de machinas para a Casa da Moeda.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:444$440, afim de pagar os vencimentos a que tem direito o bacharel Roque Antonio Rabello Horta, ex-fiel da Caixa de Conversão - funccionario addido.

Ementa: Considera instituição de utilidade publica a Academia de Commercio de Juiz de Fóra

Ementa: Dá novo regulamento ao Corpo Diplomatico Brasileiro

Ementa: Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 20:634$982 (vinte contos seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e dous réis), de um desvio morto e um embarcadouro para gado, a serem construidos na estação de Rodolpho Paixão, da linha de Igarapava a Uberaba, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação

Ementa: Reconhece de utilidade publica o Instituto Commercial Mineiro, annexo ao Collegio Lucindo Filho, em Juiz de Fóra

Ementa: Concede autorização á Companhia Commercio e Navegação para substituir sua denominação pela de Pereira Carneiro & Companhia, Limitada

Ementa: Regula as promoções dos officiaes do Corpo da Armada e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 31:914$271, para pagamento a D. Ida Regueira Cavalcanti e outros, bem como o de 36:720$, para pagamento de serviço de tomadas de contas fóra das horas de expediente, executados pelos funcciomarios do Tribunal de Contas, Dr. José Mattos de Vasconcellos e José da Rocha Gomes

Ementa: Approvo as clausulas do contracto a ser lavrado com a Agencia Havas, para o estabelecimento de uma estação radiotelegraphica de grande alcance.

Ementa: Fica reconhecida como de utilidade publica a Sociedade Brasileira de Actores Theatraes, com séde no Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 21:749$999, para pagamento de vencimentos que competem ao juiz municipal do extincto 2º termo da Camara de Senna Madureira, no Territorio do Acre, bacharel Durval Castello Branco