Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia de 250:000$, com a reedificação da Alfandega de Aracaju e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Governo a reorganizar, ad referenedum do Congresso Nacional, o instituto Nacional de Musica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 6:000$, para pagamento de differença de vencimentos ao auditor de guerra Dr. Ernesto Claudio de Oliveira e Cruz.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, conforme melhor convier aos interesses nacionaes, a commemoração do Centenario da Independencia Politica do Brasil

Ementa: Autoriza o Governo a mandar proceder, no dia 1 de setembro de 1920, ao recenseamento geral da população do Brasil e dá outras providencias.

Ementa: Declara rescindido o contracto de construcção e arrendamento da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, a que se refere o decreto n. 9.172, de 4 de dezembro de 1911

Ementa: Crêa o Serviço de Sementeiras e approva o respectivo regulamento

Ementa: Dá novo regulamento á Inspectoria de Investigação e Segurança Publica

Ementa: Promulga o Tratado de Paz entre os países aliados, associados e o Brasil de um lado e de outro a Alemanha, assinado em Versailles em 28 de junho de 1919.

Ementa: Fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.

Ementa: Decreta a intervenção federal no Estado do Espirito Santo, afim de manter a ordem puplica, até que o Congresso Nacional, de accôrdo com o art. 6º, n. 2, da Constituição, restabeleça alli a fórma republicana federativa

Ementa: Autoriza a celebração com a Itabira Iron Ore Company Limited, para que, sem privilegio, construa e explore usinas siderurgicas, duas linhas ferreas e um cáes de embarque e desembarque, nos Estados de Minas Geraes e Espirito Santo

Ementa: Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de réis 1.000:000$, para attender ás despezas com a construcção da linha de Barra Mansa á Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 526$500, para pagamento da gratificação local a que tem direito Leopoldo José da Silva Tavares, por ter servido, em 1912, como contador da Administração dos Correios no Estado do Maranhão.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Guerra o credito de 103:774$715, supplementar ás verbas 1ª a 7ª e 16ª, da lei n, 3.674, de 7 de janeiro de 1919

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 15:000$ (quinze contos de réis), ouro, para attender ás despezas com a representação do brasil no Congresso Postal Universal a realizar-se em Madrid, durante o mez de outubro do corrente anno

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:859$045, para, attender ao pagamento do que é devido a The St. John d'El-Rey Mining Company, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 150:000$, ouro, para ultimação dos trabalhos da Delegação Brasileira á Conferencia da Paz, reunida em Versailles

Ementa: Reconhece como Estado soberano o Reino da Islandia unido á corôa da Dinamarca