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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:562$480, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Amelia Vieira de Mendonça Uchôa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 250:000$, supplementar á verba 11ª «Ajudas de custo», do art. 36 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Ementa: Concede a Raul Machado Coelho Junior, telegraphista de 4ª classe, da estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de um anno, com ordenado e em prorogação, para tratamento de saude

Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica o Instituto Archeologico e Geographico Pernambucano, com séde na cidade do Recife

Ementa: Manda pagar aos empregados das alfandegas o minimo das quotas resultantes das tabellas em vigor, e dá outras porvidencias

Ementa: Manda abrir o necessario credito para pagar a D. Anna Alves da Silva a importancia correspondente ás mensalidades da pensão do montepio deixado á sua fallecida mãe pelo ex-guarda da Alfandega do Rio de Janeiro Francisco de Fonseca Cunha

Ementa: Dispõe sobre o provimento, nos cargos de substituto do Collegio Pedro II, de candidatos classificados em segundo logar, em concurso

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Manoel Luiz da Costa, ajudante da agencia do Correio de Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, um anno de licença, em prorogação e com o ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Torna extensiva aos medicos do Exercito e da Armada a tabella de reforma compulsoria a que se refere o decreto n. 12.800, de 8 de janeiro de 1918

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil Claudiano Manso, seis mezes de licença, para tratamento de saude, com o ordenado

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com o ordenado e em prorogação, ao Dr. Leonidas Machado, 1º escripturario do Serviço de Prophylaxia da Directoria Geral de Saude Publica.

Ementa: Reconhece associações de utilidade publica o Gabinete de Leitura de Maroim, no Estado de Sergipe, a Bibliotheca Caldense, do Municipio de Caldas, no Estado de Minas Geraes, a Escola Agronomica do Paraná, a Bibliotheca Rio-Grandense e o Club Caixeiral do Rio Grande

Ementa: Concede a Sizino Antonio Dias Peixoto, amanuense da Directoria Geral dos Correios, um anno de licença, com o ordenado, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a D. Deolinda da Costa Lobo, ajudante da agencia do Correio do Alto da Bôa Vista, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com o ordenado, ao 4º escripturario da Repartição Geral dos Telegraphos, Carlos Alberto Vaz Salleiro

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao tubista da Repartição Geral dos Telegraphos, Ederaldo Xavier, um anno de licença, com o ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o ordenado e em prorogação, ao escrivão da delegacia do 23º districto da Policia do Districto Federal, Gastão do Pilar Alves de Souza

Ementa: Approva o acto de 18 de junho de 1919, pelo qual se mandaram executar os contractos celebrados com Luiz Macedo & Comp. e outros para fornecimentos varios á Directoria Geral de Contabilidade da Guerra e Collegio Militar de Barbacena.

Ementa: Approva o acto do Sr. Vice-Presidente da Republica, em exercicio, mandando executar o contracto celebrado pela Intendencia da Guerra com a firma Ferreira Passarello & Comp. para o fornecimento de cobertores de lã kaki, para praças.

Ementa: Reconhece de utilidade publica a Escola de Agricultura e Pecuaria de Passa Quatro, do Estado de Minas Geraes.