Busca de legislação

Ementa: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.

Ementa: Concede a Frank Carney, para si ou empreza que organizar, permissão para lançar, aterrar na costa do Brasil, manter e tráfegar um cabo telegraphico submarino ligando a cidade do Rio de Janeiro á ilha de Cuba

Ementa: Cassa o decreto n. 10.202, de 30 de abril de 1913, que autorizou a sociedade de auxilios e peculios por mutualidade A Rio de Janeiro, com séde na Capital Federal, a funccionar na Republica

Ementa: Publica as adhesões de Cuba e da Martinica aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-Telegraphica de Londres.

Ementa: Altera o projecto para o prolongamento das obras do porto do Rio de Janeiro, entre o canal do Mangue e a Ponta do Caju

Ementa: Approva as novas instrucções que devem reger os exames dos candidatos a carreira consular

Ementa: Modifica o 4º e 6º uniformes das praças de pret constantes do plano respectivo em vigor no Exército

Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica a Companhia Nacional de Seguros Operarios e approva os seus estatutos

Ementa: Proroga o prazo para a construcção da lina de Barra Bonita e Rio do Peixe, de que trata o paragrapho unico da clausula primeira do decreto n. 12.479, de 23 de maio de 1917

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 780:000$, ouro, e 3.000:000$, papel, supplementar á verba 29ª "Exercicios findos" do orçamento de 1918

Ementa: Approva a nova alteração do art. 5º dos estatutos da Companhia Commercio e Navegação.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 400:000$, para acquisição, determinada pelo decreto n. 13.000, de 1 de maio ultimo, das primeiras quantidades de quinina importada do estrangeiro

Ementa: Promulga a convenção para melhor caracterização da fronteira entre o brasil e o uruguai, assinada no rio de janeiro em 27 de dezembro de 1916.

Ementa: Publica a adhesão do Governo Finlandez ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, para a permuta de cartas e caixas com valor declarado

Ementa: Concede autorização para funccionar á Companhia Santista de Seguros, com séde em Santos Estado de S. Paulo, em seguros maritimos e terrestres e approva com alterações, os estatutos.

Ementa: Concede á Forsikrings-Aktieselskabet-"Skandinavia", com séde em Copenhague, autorização para funccionar no Brasil em seguros maritimos e terrestres.

Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma The Baldwin Locomotive Works para funcionario da Republica

Ementa: Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918.

Ementa: Approva o Regulamento de equitação

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916