Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 399:911$880, para pagamento de despezas relativas á verba 14ª, n. 22, do art. 39 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Ementa: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.

Ementa: Concede autorização á Nordisk Internationalt Handelskompani, Akatieselskap, para funccionar na Republica, sob a denominação de Companhia Internacional de Commercio do Brasil, Limitada.

Ementa: Altera o paragrapho unico do art. 61 do Regulamento da Escola Militar.

Ementa: Approva alterações no regulamento para instrucção e serviços geraes nos corpos de tropa do Exercito

Ementa: Concede reducção de direitos de importação a alguns artigos de producção norte-americana

Ementa: Declara isentas de direitos aduaneiros as frutas frescas procedentes da Republica Argentina

Ementa: Autoriza a Sociedade Anonyma Banque Française et Italienne pour I'Amerique da Sud, com séde em Paris, a estabelecer uma sub-agencia na cidade de Barretos Estado de S. Paulo.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Caixa Geral das Familias, pela assembléa geral extraordinaria de 12 de novembro ultimo

Ementa: Concede a The National City Bank of New-York, Estados Unidos da America do Norte, autorização para estabelecer uma agencia em Porto Alegre e sub-agencia na cidade do Rio Grande

Ementa: Concede a The British Bank of South America, Limited, com séde em Londres, Inglaterra, autorização para estabelecer filiaes nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Extingue a fiscalização dos bancos allemães, suas filiaes, succursaes ou agencias em toda a Republica e dá outras providencias

Ementa: Approva as alterações dos Estatutos da London and Lancashire Fire Insurance Campany, Limited, com séde em Liverpool, Inglaterra, de accôrdo com as deliberações na assembléa realizada n'aquella cidade, em 14 de abril de 1919.

Ementa: Declara extensiva á caixa filial estabelecida pelo Brasilianiseche Bank für Deutschland na cidade de São Salvador, Bahia, a revalidação, pelo prazo de dez annos, da concessão feira ao mesmo banco pelo decreto n. 13.714, de 7 de agosto findo, para funccionar no paiz

Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia de Seguros Previdencia do Sul, Com séde na capital do Estado do Rio Grande do Sul, adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 5 de abril findo

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e de expediente aos estaleiros de construcções navaes de Vicente dos Santos Caneco & Comp., sitos á praia do retiro saudoso n. 182, capital federal.

Ementa: Approva o Regulamento de Manobras do Exercito

Ementa: Declara qual o uniforme para os officiaes e aspirantes a official da 2ª classe da reserva da 1ª linha

Ementa: Crea os conselhos economicos dos navios, corpos e estabelecimentos navaes e approva e manda executar o regulamento para os referidos conselhos.

Ementa: Cassa as regalias de paquete concedidas ao vapor Philadelphia, de propriedade da Empreza Brasileira de Navegação