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Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 50:000$, para occorrer ao pagamento da subvenção annual ao Aero-Club Brasileiro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 6.172:654$431, para pagamento a Companhia Nacional de Navegação Costeira, em virtude do art. 162 § 2º, da lei n. 3.454, de 8 de janeiro de 1918

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:242$830 papel, para pagamento de differenças de vencimentos referentes aos exercicios de 1916 e 1917 e que são devidas ao administrador das capatazias, ajudante e fieis de armazem da Alfandega da Bahia

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e obras Publicas creditos para occorrer a despezas de pessoal e material da Estrada de Ferro Santa Catharina

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 5:000$, ouro, para pagar o supplemento da ajuda de custo devida a Rinaldo de Lima e Silva por sua promoção a enviado extraordinario e ministro plenipotenciario na Bolivia, em 1914

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:262$208, para pagamento do que é devido a D. Izilda de Figueiredo Parreiras Horta e outros, em virtude de sentença judiciaria. ;

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 114.580$674, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei numero 3.674, de 7 de janeiro de 1919

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 11:629$738, para occorrer ao pagamento do que é devido ao major do Exercito Acastro Jorge de Campos, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e a Bolivia, assignado no Rio de Janeiro em 3 de Junho de 1918

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5:000$, para pagamento de honorarios ao Dr. Gabriel Osorio de Almeida.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 407:302$789, ouro, para satisfazer ás necessidades da verba 10ª «Caixa de Amortização - consignação «Encommendas de notas ao cambio de 27 d.», do orçamento do mesmo Ministerio, do exercicio de 1918.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:575$, para occorrer ao pagamento de vencimentos devidos a Joaquim Manoel Teixeira de Moura Filho, encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Juruá.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 28:300$625, destinado a pagar ao Dr. Athanasio Cavalcante Ramalho o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 34:292$515, supplementar á verba 4ª - Instrucção Militar - do Orçamento do Ministerio da Guerra relativo ao Exercicio actual.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:832$872, destinado ao pagamento de praças aggregadas á companhia regional do Alto Purús.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de vinte e um contos trinta mil cento e trinta e sete réis (21:030$137), para pagamento das gratificações addicionaes a que fizeram jús João de Araujo Amora e João Augusto Zany, ex-inspector e ex-ajudante do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes, nos annos de 1913 a 1915.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 100:000$, papel, supplementar á verba 34ª - "Fiscalização das repartições de Fazenda e outros serviços extraordinarios" - do orçamento do mesmo ministerio, deste exercicio.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 8:836$500, para pagamento das despezas effectuadas com os funeraes do Dr. Sabino Barrozo Junior.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 2.566:167$803 supplementar ás verbas ns. 12, 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27, 28, 31 e 32 do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Ementa: Releva á viuva e aos herdeiros do fallecido funccionario da Administração dos Correios de Minas Geraes João Guilherme de Mello o restante da divida por elle contrahida com a União para construcção de casa.