Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante de mestre das officinas da 4ª divisão da Estradas de Ferro Central do Brasil, Carlos da Costa Fontella, um anno de licença, com o ordenado, em prorogação

Ementa: Proroga o prazo para a construcção da lina de Barra Bonita e Rio do Peixe, de que trata o paragrapho unico da clausula primeira do decreto n. 12.479, de 23 de maio de 1917

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de dezembro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Governo ao praticante de conductor de trem da Estada de Ferro Central do Brasil, Antonio Gonçalves de Campos um anno de licença, com dous terços de sua diaria, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar contar a antiguidade do 2º tenente de infantaria Tancredo Vieira da Cunha, de 25 de junho de 1897, por actos de bravura.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar á Europa o 1º tenente do Exercito de 1ª linha, aviador, Mario Barbedo, para tratamento de saude, podendo para tal fim abrir os necessarios creditos.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Henrique Narciso Caldas, guarda-freios de 3ª classe da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de seis mezes, a contar de 4 de agosto de 1919, com dous terços da diaria de seu emprego.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o necessario credito para indemnizar o Banco do Brasil da divida contrahida pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro para a construcção de seu novo edificio.

Ementa: Autoriza o Fluminense Foot-Ball Club a contratar um emprestimo em obrigações até a quantia de 5.000:000$000.

Ementa: Declara nullas as conversões de acções nominativas em acções ao portador, feitas pela Gebrueder Goedhart A. G., depois da declaração do estado de guerra do Brasil com a Allemanha e sequestrados todos os materiaes por ella empregados nos serviços de saneamento da baixada fluminense

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:538$383, para pagamento de gratificações addicionaes a diversos funccionarios da Secretaria do Senado Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 50:000$, para occorrer ao pagamento da subvenção annual ao Aero-Club Brasileiro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 6.172:654$431, para pagamento a Companhia Nacional de Navegação Costeira, em virtude do art. 162 § 2º, da lei n. 3.454, de 8 de janeiro de 1918

Ementa: Modifica o decreto n. 13.738, de 27 de agosto de 1919, que abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 42:500$ papel, á verba 1ª «Secretaria de Estado», do art. 24 da lei n. 3.674, de 7 de Janeiro do mesmo anno.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:749$326, para occorrer ao pagamento do que é devido ao capitão-tenente da Armada Adolpho José de Carvalho Del Vecchio, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre o credito de 34:292$515, supplementar á verba 4ª - Instrucção Militar, do orçamento do Ministerio da Guerra, relativo ao exercicio actual.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:242$830 papel, para pagamento de differenças de vencimentos referentes aos exercicios de 1916 e 1917 e que são devidas ao administrador das capatazias, ajudante e fieis de armazem da Alfandega da Bahia

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e obras Publicas creditos para occorrer a despezas de pessoal e material da Estrada de Ferro Santa Catharina

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.800:000$, ouro, para pagamento de uma prestação contractual á Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 175:900$160, para auxiliar despezas effectuadas, em 1918, com a manutenção de escolas creadas em zonas de nucleos coloniaes no Estado de Santa Catharina