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Ementa: Crêa Conselhos de Guerra Permanentes para julgamento das praças de pret da Armada e approva e manda executar o regulamento para o funccionamento dos mesmos conselhos

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 8.670:000$, supplementar á dotação orçamentaria da verba « Estrada de Ferro Central do Brasil ».

Ementa: Concede autorização á Compagnie Générale des Tabacs para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 400:000$, para occorrer as despezas com as desapropriações e outras que hajam de ser feitas para a construcção do edificio da Administração dos Correios na cidade de S. Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 368$657, para pagamento de importancias devidas a empregados da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 150:000$, supplementar á verba, 29ª - Despezas eventuaes - do orçamento vigente do mesmo ministerio.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 702:064$, destinado á reparação do leito e obras de arte de toda a Estrada de Ferro Rio d'Ouro

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra creditos epeciaes de 660$ e 258$, respectivamente, para pagamento aos operarios da Fabrica de Polvora sem Fumaça, Moysés da Silva Reis e Venancio de Oliveira, de vencimentos que são devidos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:262$431, para pagamento do que é devido ao Dr. Gregorio Nazianzeno de Mello e Cunha, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 368$657, 14:145$435 e 9:538$383, para pagamentos a empregados da Secretaria do Senado Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.500:000$, para occorrer a despezas referentes á construcção da Estrada de Ferro S. Luiz a Caixas

Ementa: Rectifica as clausulas de 1 a 4 das que baixaram com o decreto n. 13.568, de 26 de abril de 1919, concedendo permissão a Francisco do Rego Barros Barreto Filho, para, por si ou empreza que organizar, sem privilegio ou monopolio de especie alguma, utilizar-se dos apparelhos aereos dos mais aperfeiçoados, no transporte de passageiros e mercadorias, entre as principaes cidades do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras o credito especial de 8:312$498, para occorrer ao pagamento de vencimentos, de 12 de abril de 1911 a 16 de janeiro de 1913, reclamado pelo administrador dos Correios do Estado de Matto Grosso, Francisco Sisenando Peixoto.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 197:723$980, para a solução de compromissos da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

Ementa: Concede autorização á Companhia de Seguros e Sorteios "Previsora Rio-Grandense" para operar em seguros terrestres e maritimos e approva os novos estatutos adoptados nas assembléas geraes extraordinarias realizadas em 16 de janeiro e 24 de março proximo findos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:119$338, para pagar a D. Elysa Carolina Barbosa o que lhe é devido em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.879:179$579, para attender as despezas, no exercicio de 1916, com o pagamento de porcentagens a collectores federaes e seus escrivães

Ementa: Concede á Forsikrings-Aktieselskabet Norske Atlas, com séde em Christiania, Noroega, autorização para funccionar no Brasil em seguros maritimos e terrestres, de guerra e reseguro em todas as suas modalidades.

Ementa: Supprime o Consulado em Le-Mans

Ementa: Concede ao 2º tenente reformado do Exercito, Januario da Rosa Franco, o soldo da respectiva patente, fixado pela tabella "A" da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910