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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 546:679$207, ouro, e 950:754$806, papel, supplementares á verba 30ª «Reposições e restituições», do orçamento do corrente exercicio do mesmo ministerio.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação Obras Publicas, o credito especial de 5:000$, para pagamento ao engenheiro Gabriel Osorio de Almeida.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 170:000$, para a acquisição do sitio de Cascatinha, na serra da Tijuca.

Ementa: Autoriza o presidente da republica a abrir, pelo Ministerio da fazenda o credito especial de 10:121$935, que se destina ao pagamento de vencimentos devidos ao escrivão do extincto Posto Fiscal do Alto Juruá em Villa Feijó, Marcellino Fernandes.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 499$820, para occorrer ao pagamento devido a Carlos Queiroz, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:749$624, para pagar a Nascimento & Irmão, a quantia de que os mesmos são devedores, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abri,r ao Ministerio da Agricultura Industria e Commercio, os creditos especiaes de 248:842$972 e 11:013$333 sendo o primeiro para pagamento ao chefe da secção de Biologia Vegetal, Bartle Trolt Harvey, na importancia de 10:320$, para despezas da verba «Eventuaes» do exercicio de 1918, na importancia de 60:000$, para pagamento de funccionarios addidos do mesmo exercicio na importancia de 178:522$972 e o segundo para pagamento dos vencimentos do lente em disponibilidade da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, Pedro Barreto Galvão; bem assim os de 382:081$194, ouro e 196:958$149, papel, para pagamento de auxilios para importação de animaes reproductores concedidos no anno passado e mantidos no actual exercicio em virtude do art. 91, n. ;II da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação a João Vicente da Silva Ferreira

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 132:324$500, supplementar á verba 6ª, n. IV, - Rêde de Viação Cearense.

Ementa: Concede honras de general de brigada ou contra-almirante aos officiaes do Exercito ou Armada com serviços na campanha do Paraguay, nas condições que estabelece, e varios officiaes que finda a guerra se demittiram

Ementa: Releva a prescripção em que incorreu, relativamente á sua pensão no periodo de 1 de janeiro de 1910 a 28 de maio de 1912, a pensionista do Ministerio da Viação D. Adelia Bessa e dá outra providencia.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Octavio Navarro de Andrade, fiscal de 1ª classe da Inspectoria Geral de Illuminação, a licença de um anno, sem vencimentos.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Angelo Dias Pontes, operario-ajudante de 2ª clase da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de tres mezes, com dous terços da diaria de seu emprego e em prorogação, para tratamento de saude.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 5:780$118, para occorer ao pagamento de vencimentos que são devidos a Carlos de Souza Dantas em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Miniterio da Guerra o credito especial de 115:340$, para attender ao augmento de despezas com o pagamento de diarias, em 1919, aos operarios das officinas de alfaiates e corrieiros da Intendencia da Guerra.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 2:400$, para pagamento da gratificação a João Vicente da Silva Ferreira

Ementa: Substitue os decretos ns. 13.651 ;e ;13.652, de ;18 de junho e 13.674,de 2 de julho e 13.765, ;de 17 de setembro, todos de 1919: altera a divisão territorial e a organização das divisões de exercito; crêa unidades e serviços, e rerganiza a artilharia de costa.

Ementa: Approva o regulamento de tiro para a artilharia de campanha

Ementa: Approva o novo regulamento para a Inspectoria Federal das Estradas

Ementa: Crêa Conselhos de Guerra Permanentes para julgamento das praças de pret da Armada e approva e manda executar o regulamento para o funccionamento dos mesmos conselhos