Busca de legislação

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a pagar, repartidamente, a DD. Augusta e Herminia, irmãs do fallecido lente da Faculdade de Direito de S. Paulo Dr. Francisco Justino Gonçalves de Andrade, a importancia de 14:348$381, correspondente a differenças de vencimentos devidas ao mesmo professor

Ementa: Adia para 26 de outubro do corrente anno a eleição marcada para preenchimento de duas vagas de deputado pelo Districto Federal

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a pessoa, firma ou empreza idoneas, que o requererem, os mesmos favores concedidos ao engenheiro Augusto Ferreira Ramos pelo decreto n. 3.234, de janeiro de 1917

Ementa: Considera os actuaes officiaes aduaneiros empregados de entrancia nas alfandegas onde servem

Ementa: Determina que a carreira e os estaleiros a que se refere o art. 162, § 2º da lei n. 3.454, de 6 de janeiro do anno findo, podem ser construidos no todo ou em parte no ponto estabelecido ou em qualquer outro logar escolhido pela Companhia Nacional de Navegação Costeira

Ementa: Autoriza o Governo a providenciar para que, de maio, proximo futuro, em deante, prosiga sem interrupção, a exploração commercial do porto de Pernambuco

Ementa: Concede a Virgilio Vieira de Mello, porteiro-continuo da Escola de Aprendizes Artifices do Estado do Rio Grande do Norte, licença de quatro mezes, em prorogação, com direito á metade do ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Regula as férias forenses dos juizes federaes e substitutos, procuradores seccionaes e o procurador criminal da republica, bem como dos juizes de direito, pretores e membros do Ministerio Publico da justiça local do Districto Federal

Ementa: Publica a adhesão da Polonia á Convenção Postal Universal, concluida em Roma em 1906

Ementa: Considera de utilidade publica a Confederação Brasileira de Desportos, a Associação de Chronistas Desportivos, ambas com séde na Capital Federal, e o Audax Club, fundado em 14 de outubro de 1916, de accôrdo com a lei n. 173, de 10 de setembro de 1893

Ementa: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de março de 1883, relativa a proteção da propriedade industrial.

Ementa: Torna extensivas aos guardas-marinha da turma de 1892, que tomaram parte na revolta de 1893, as disposições da lei n. 3.175, de 30 de outubro de 1916

Ementa: Concede autorização a The Ault and Wiborg Brazil Company, para funccionar na Republica

Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1919

Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar, no estrangeiro, durante o prazo de tres annos, o aperfeiçoamento da educação artistica da senhorita Maria de Verney Campello e da senhora Lydia de Albuquerque Salgado.

Ementa: Concede autorização á, Companhia Paulista de Alimentação, para. funccionar na Republica, em substituição á Société Anonyme des Anciens Etablissements Duchen pour l Alimentation.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:562$480, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Amelia Vieira de Mendonça Uchôa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5:000$, para pagamento de honorarios ao Dr. Gabriel Osorio de Almeida