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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 243:000$, supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1917

Ementa: Eleva á categoria de embaixada a representação do Brasil junto a S. M. Britannica

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Gomes de Araujo, praticante de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude, e a contar de 10 de janeiro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao inspector de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, Joaquim Pereira Navarro de Andrade, um anno de licença, com o ordenado e em prorogação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, ao official operario de 4ª classe, da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Manoel José de Luna

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 499$820, para occorrer ao pagamento devido a Carlos Queiroz, em virtude de sentença judiciária

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio os creditos supplementares de 64:520$644 e 86:500$ respectivamente ás verbas 2ª e 18ª do art. 88 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, para attender ás despezas das mesmas verbas até o encerramento do actual exercicio, e o credito especial de 24:000$, para as despezas de viagem de quatro lentes da Escola Superior de Agricultura

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 42:500$, papel, á verba 1ª - Secretaria de Estado - do art. 24 da Lei n. 3.674, de 7 de Janeiro de 1919

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 42:952$144, para indemnização á Caixa do Corpo de Bombeiros de despezas realizadas em 1918.

Ementa: Restabelece a denominação de Secretaria de Estado da Guerra, que tinha a actual Directoria de Expediente da Guerra

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e obras Publicas o credito especial de 17:308$600, para pagamento de desapropriações feitas a construcção das linhas ferreas da Estrada de Ferro Oeste de Minas e de Bello Horizonte a Garças

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 9:000$, ouro, para pagamento a D. Alice Alcoforado, da ajuda de custo que seu fallecido marido, o ministro plenipotenciario Alfredo Carlos Alcoforado deixou de receber por sua remoção para a Legação em Havana, no anno de 1915.

Ementa: Approva o regulamento para execução do decreto n. 13.451, de 29 de janeiro de 1919, na parte referente aos cursos de estado e de revisão

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:429$920, para pagamento devido a José Vieira de Rezende e Silva, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:551$800, para pagamento do que é devido a D. Maria Constança Ferreira Jacques, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 80:000$, supplementar á verba 10ª - Caixa de Amortização - Material - consignação "Assignatura de notas", do orçamento do exercicio de 1918

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:843$275, para restabelecimento de quantias desviadas do Cofre de Depositos, por meio de precatorias falsas, e pertencentes a Manoel Thomé da Costa Ribeiro e D. Adelaide Louzada Alves da Silveira

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 5:851$584, para pagamento a D. Gabriella Brandão de Campos e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Dá instrucções para e eleição de intendentes municipaes no Districto Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 150:000$, para a conclusão da construcção, interrompida, da ligação da Estrada de Ferro Oeste de Minas a Barbacena.