Busca de legislação

Ementa: Autoriza, o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 114:580$674, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Ementa: Publica a adhesão do Governo Finlandez ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, para a permuta de cartas e caixas com valor declarado

Ementa: Concede autorização para funccionar á Companhia Santista de Seguros, com séde em Santos Estado de S. Paulo, em seguros maritimos e terrestres e approva com alterações, os estatutos.

Ementa: Concede á Forsikrings-Aktieselskabet-"Skandinavia", com séde em Copenhague, autorização para funccionar no Brasil em seguros maritimos e terrestres.

Ementa: Determina que os bens das extinctas congregações de S. Felippe Nery e dos Carmelitas Descalços continuem sob o poder e administração da Santa Casa de Misericordia do Recife

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude, ao Dr. José Vicente Meira de Vasconcellos, professor cathedratico da Faculdade de Direito do Recife

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 591:303$657, para pagamento de vencimentos de 21 de fevereiro a 31 de dezembro de 1919 do pessoal e material do Collegio Militar do Ceará.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6.243:161.$242, para o fim de regularizar a despeza feita pela verba, 24ª "Juros dos depositos das Caixas Economicas e Monte de Soccorro", do exercicio de 1917

Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 10:240$, supplementar á verba 12ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919

Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma The Baldwin Locomotive Works para funcionario da Republica

Ementa: Eleva á categoria de Embaixada a representação do Brasil junto ao Governo da Republica Franceza

Ementa: Dispõe sobre applicação de honras militares a officiaes de terra e mar, com serviços no Paraguay

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Mario de Oliveira Toledo, praticante de 1ª classe da Directoria Geral dos Correios, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:229$105, para occorrer ao pagamento do que é devido a João Ilha, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 47:628$013, para occorrer ao pagamento do que é devido a Augusto Pinheiro Lobo, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com a respectiva, diaria e para tratamento de saude, ao trabalhador de 2ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Candido Felix Torres.

Ementa: Approva o decreto do Poder Executivo n. 12.790, de 2 de janeiro de 1918, expedido por autorização do art. 1º, da lei n. 3.427, de 27 de dezembro de 1917.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante da Agencia do Correio de Petropolis, Alcides Guimarães Penna, um anno de licença, com o ordenado e em prorogação, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito da 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919.