Busca de legislação

Ementa: Approva o regulamento de continencias, signaes de respeito e honras militares

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de Rs. 131:592$390, para o pagamento de contas de telegrammas relativas aos annos de 1916 e 1917.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 20:000$, para pagamento de honorarios de dois arbitros

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 80:000$ para occorrer ao pagamento da subvenção prevista no art. 97, n. II e seus paragraphos da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, a Companhia Força e Luz Cataguazes- Leopoldina

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 400:000$, para attender ás despezas com os estudos da Estrada de Ferro Rio Negro a Caxias

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2.566:167$803, supplementar ás verbas ns. 12, 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27, 28, 31 e 32 do art. 2º da lei do orçamento do exercicio de 1919.

Ementa: Approva os estudos do quarto trecho da linha do rio do Peixe, de que trata o decreto n. 12.479, de 23 de maio de 1917, e bem assim o respectivo orçamento, na importancia de 3.161:095$268.

Ementa: Proroga até 30 de abril do corrente anno o prazo para a conclusão dos trabalhos de construcção do trecho do ramal do Paranapanema, entre São José e a Colonia Mineira

Ementa: Approva os projectos para a construcção de tres viaductos metallicos nas estacas 1.100 + 19, 1.477 + 3 e 1.646 + 2, da linha de Lages a Caicó, e os respectivos orçamentos nas importancias de 345:856$806, 292:793$613 e 266:065$500

Ementa: Approva os estudos definitivos do 6º trecho da linha do rio do Peixe, de que trata o decreto n. 12.479, de 23 de maio de 1917, e, bem assim, o respectivo orçamento, na importancia de réis 1.428:721$304

Ementa: Requisita todo o material de Companhia de Navegação Fluvial a vapor Itajahy-Blumenau, para incorporal-a á Estrada de Ferro Santa Catharina

Ementa: Proroga até 30 de junho do corrente anno o prazo de oito mezes, a que se refere o decreto n. 12.805, de 9 de janeiro de 1918, para conclusão das obras e entrega de materiaes, contractadas com Humberto Saboia & Comp., para a construcção da secção Henrique Galvão, da Estrada de Ferro Oeste de Minas e o kilometro 48 da Estrada de Ferro de Goyaz

Ementa: Approva a planta e orçamento na importancia de ouro 33:390$, apresentados pela Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul, para a construcção do deposito de locomotivas, no novo porto.

Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção de edificios destinados ás estações de Balsamo e Alegre, na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, na importancia de 35:169$400 cada uma

Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção do edificio destinado ao almoxarifado, em Bauru, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, na importancia de 117:978$402

Ementa: Concede o prazo improrogavel de um anno, contado de 2 de janeiro de 1919, para que a firma Peixoto & Comp., cessionaria do serviço de navegação do baixo S. Francisco, entregue ao trafego a nova unidade a que se refere a clausula V do respectivo contracto, celebrado em virtude do decreto n. 12.218, de 27 de setembro de 1916.

Ementa: Autoriza a "Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil" a construir dous desvios, com postos telegraphicos, na linha de Santa Maria a Uruguayana, e quatro na de Santa Maria a Marcellino Ramos.

Ementa: Proroga por um anno o prazo da concssão dada á Manáos Harbour, Limited, pelo decreto n. 13.116, de 24 de julho de 1918, para o serviço de emissão de conhecimentos de depositos e warrants

Ementa: Concede á Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas o prazo de seis mezes para inicio dos trabalhos da construcção na linha de Itabira a Cachoeira Escura

Ementa: Rectifica a clausula VII das que baixaram com o decreto n. 13.568, de 25 de abril de 1919, concedendo permissão a Francisco do Rego Barros Barreto Filho para, por si ou empreza que organizar, sem privilegio ou monopolio de especie alguma, utilizar-se dos apparelhos aereos dos mais aperfeiçoados, no transporte de passageiros e mercadorias, entre as principaes cidades do Brasil.