Busca de legislação

Ementa: Torna extensivo aos guardas civis, para o effeito da pensão de que trata a lei n. 3.605, de 11 de dezembro findo, o processo de exame de invalidez cujo regulamento foi approvado pelo decreto n. 11.417, de 20 de janeiro de 1915

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Alliance Assurance Company, Limited, com séde em Londres, Inglaterra

Ementa: Concede á Companhia Nacional de Navegação Costeira isenção de direitos de importação e de expediente para os estaleiros de sua propriedade que funccionam e vierem a funccionar no paiz.

Ementa: Revalida pelo prazo de 10 annos a autorização concedida ao Brasilianische Bank für Deustschland, com séde em Hamburgo, para funccionar no paiz

Ementa: Concede autorização á companhia de seguros A Gloria Portugueza, com séde em Lisbôa, Portugal, para funccionar no Brasil em seguros de vida

Ementa: Autoriza o funccionamento da Camara de Compensação do Rio d Janeiro

Ementa: Approva a nova alteração do art. 4º dos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

Ementa: Rectifica o decreto n. 13.653, de 18 de junho de 1919, na parte relativa ao quadro ordinario da arma de infantaria

Ementa: Concede autorização á Companhia Assucareira Fluminense para se organizar e approva os respectivos estatutos

Ementa: Approva a alteração do art. 4º dos estatutos da Companhia Salutar de Hygienização de Lacticinios

Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Usinas Nacionaes

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1.240:763$621, para auxiliar as populações flagelladas do paiz, para assegurar a defesa sanitaria dos portos e para proceder á prophylaxia de molestias que reinam em varios pontos do paiz.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:712$564, papel, para pagamento de differenças de vencimentos relativos aos exercicios de 1917 e 1918 e a que tem direito o fiel de armazem, extincto, da Alfandega do Pará, Raymundo Seabra de Lima.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 490:520$006, supplementar á verba n. 34 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1919.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 484:047$542, ouro, para legalizar as despezas feitas, até 31 de outubro de 1918, com os pagamentos das taxas do imposto de renda relativas aos scrips do funding loan de 1914

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 20:223$717, para pagar o que é devido a Bonifacio Magalhães da Silveira, em virtude de sentença judiciaria:

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, e credito especial de 200:000$, para attender a despezas do Commissariado de Alimentação Pública, no corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 700:000$, supplementar á verba 5ª "Inactivos, pensionistas, etc. - Consignação a) Montepio - Novas concessões", - do orçamento do mesmo ministerio, do vigente exercicio

Ementa: Faz ligeiras correcções no decreto n. 13.653, de 18 de junho do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 78:766$734, para pagar o que é devido a Mariano Guimarães, em virtude de sentença juducuaria