Busca de legislação

Ementa: Concede permissão a João Baptista dos Santos e ao bacharel Augusto de Araujo Góes para, por si ou empreza que organizarem, sem privilegio ou monopolio de especie alguma, se utilizarem dos apparelhos aereos dos mais aperfeiçoados, inclusive os hydro-aviões, no transporte de passageiros e mercadorias entre as cidades principaes do Brasil

Ementa: Approva o Tratado de Paz entre os paizes alliados associados e o Brasil, de um lado, e do outro a Allemanha, assignado em Versailles em 28 de junho do corrente anno.

Ementa: Autoriza a construcção de obras necessarias á irrigação de terras cultivaveis no nordeste brasileiro e dá outras providencias.

Ementa: Approva o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publica.

Ementa: Approva as clausulas para a transferencia ao Estado do Rio Grande do Sul dos contractos da Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul, relativos á barra do Rio Grande e porto do mesmo nome.

Ementa: Regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho

Ementa: Declara rescindido o contracto de 31 de dezembro de 1911, celebrado com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, na parte referente á encampação da Estrada de Ferro Norte do Paraná, construcção e arrendamento da linha de Curityba a Santo Antonio do Juquiá e modificação da linha de Curityba a Rio Branco.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 50:000$, destinado a conclusão dos serviços de desobstrucção do canal de Macahé a Campos.

Ementa: Abre pelo Ministerio da Marinha o credito da 42:462$, para occorrer a despezas da verba - Material de Construcção Naval -, do orçamento de 1918

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 14:145$435, para pagamento de gratificações addicionaes a diversos funccionarios da Secretaria do Senado Federal

Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 10:000$, supplementar á verba 3ª, art. 129, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 49:958$091, destinado ao pagamento do que é devido ao Dr. José Moreira Gomes, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:352$110, destinado ao pagamento do que é devido ao capitão Alfredo Nunes de Andrade, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 14:161$725, para pagamento do que é devido a D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito no valor de 4:000$, para pagamento ao engenheiro civil João José de Andrade Pinto Junior.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 87:036$271, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Julião de Oliveira Lacaille, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 1.284:362$682 supplementar ao § 10 - Reformados, do orçamento do Ministerio da Guerra para o exercicio de 1918

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:712$508, para occorrer ao pagamento de differenças de vencimentos ao fiel de armazem, extincto, da Alfandega do Pará José Florencio Nogueira, e relativas aos exercicios de 1917 e 1918.

Ementa: Abre ao ministerio da Fazenda o Credito especial de 11:829$237, para pagamento de vencimentos devidos ao conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, Horacio Seabra, e relativos ao tempo em que esteve afastado de identico cargo na Alfandega da Bahia.

Ementa: Eleva o numero de interpretes commerciaes da praça do Rio de Janeiro para cada uma das linguas francesa e ingleza