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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 8:400$, ouro, para pagamento dos premios de viagem conferidos aos bachareis José Soriano de Souza Netto e Abelardo Moreira de Oliveira Lima

Ementa: Manda applicar no Exercicito e na Armada aos postos de graduação a idade limite estabelecida para a reforma compulsoria dos postos effectivos correspondentes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares necessarios para admissão e praça na Escola Naval de 19 candidatos approvados em concurso e dá outras providencias

Ementa: Considera de utilidade publica a União dos Criadores do Estado do Rio Grande do Sul e as Associações Commerciaes das cidades de Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande, no mesmo Estado.

Ementa: Publica a Resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar a Horacio Seabra, conferente da Alfandega da Capital Federal, para os effeitos legaes, o tempo em que esteve afastado do seu antigo cargo de conferente da Alfandega da Bahia.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar tempo de serviço ao engenheiro civil Abdon Felinto Milanez, engenheiro de 2ª classe, addido, da Directoria do Serviço de Povoamento.

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 1:585$783, para occorrer ao pagamento do que é devido á companhia de seguros L'Union, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Governo a fazer a paz com a Allemanha, podendo despender até a quantia de 500:000$000 ouro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a considerar como licença, com o ordenado o tempo decorrido de 14 de junho de 1917 a 20 de novembro do mesmo anno data da vespera do fallecimento do ajudante do cartorio do Tribunal de Contas João Sabino Rodrigues Silva

Ementa: Fixa o subsidio do Presidente da Republica no periodo presidencial de 1918 a 1922.

Ementa: Proroga até o fim do corrente anno o prazo para pagamento do sello de patente dos officiaes da antiga Guarda nacional.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.281:025$399, para occorrer ao pagamento devido a John Crashley, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:237$768, para pagamento de igual quantia ao capitão de corveta Hermann Carlos Palmeira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 100:000$, supplementar á verba 21ª - Ajuda de custo - do orçamento do Ministerio do corrente exercicio

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 82:262$370, para pagamento a Pedro Virginio Orlandini, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Fica o Poder executivo autorizado a abrir, por intermedio do Ministerio da Fazenda, o credito especial de 38:075$558, para pagamentos aos herdeiros do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, conselheiro Dr. Antonio Joaquim de Macedo Soares, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Determina que o auditor da Brigada Policial do Districto Federal concorrerá com os de Marinha e Guerra ás vagas que se derem no Supremo Tribunal Militar.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 18:394$751, para pagamento de vencimentos a funccionarios que serviram na extincta commissão de estudos da Estrada de Ferro de Coroatá a Tocantins

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 1º official da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, João Alves de Souza Barreto Machado, um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com ordenado.