Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito supplementar de 16:295$484, sendo 4:464$516 á verba "Instrucção Militar", e 11:830$968 á verba 12ª "Empregados Addidos", do art. 51, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1916

Ementa: Estabelece medidas no intuito de intensificar a cultura de essencias florestaes

Ementa: Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana

Ementa: Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918.

Ementa: Publica a resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de agosto de 1910, sobre reorganização da União das Republicas Americanas.

Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos.

Ementa: Approva as instrucções que devem reger os concursos para os lugares de Terceiros Officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. ;

Ementa: Concede a Coutinho & Comp., armadores os favores de que gosava o Lloyd Brasileiro, emquanto era sociedade anonyna, excepto a subvenção, para o serviço de navegação regular entre os Estados do Pará e Amazonas e o Terriotorio do Acre

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 1.000:000$, para occorrer ao pagamento das subvenções previstas no art. 97, n. II, e seus paragraphos, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918.

Ementa: Approva as clausulas do contracto de consolidação que tem de ser firmado com a Companhia Brasileira de Araranguá, de accôrdo com o art. 4º do decreto n. 12.933, de 20 de março de 1918

Ementa: Concede á Companhia do Porto e Estrada de Ferro Nordeste de S. Paulo, concessionaria da Estrada de Ferro de Ubatuba a Paraisopolis, suspensão da execução do respectivo contracto até seis mezes depois do termo do actual estado de guerra.

Ementa: Concede autorização para funccionar a sociedade de seguros mutuos sobre a vida Vera Cruz, com séde na Capital do Estado da Bahia, e approva com alterações os seus estatutos

Ementa: Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:200$, para pagamento de gratificação addicional, relativo aos exercicios de 1916 e 1917, ao redactor dos Annaes da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Concede á Companhia do Porto e de Estrada de Ferro Nordeste de S. Paulo, concessionaria das obras do porto de Ubatuba, a suspensão da execução do respectivo contracto até seis mezes depois do termo do actual estado de guerra

Ementa: Concede á "Adamastor", Companhia do Seguros Luso-Sul-Americana com séde em Lisbôa, Portugal, autorização para funccionar em seguros terrestre e maritimos

Ementa: Concede autorização á Pan American, Hide Company, Incorporated, para funccionar na Republica.

Ementa: Proroga por 30 dias o prazo a que se refere a clausula XXVIII do decreto n. 12.920, de 18 de março de 1918

Ementa: Crêa uma Junta de Justiça Militar junto á Divisão Naval em operações de guerra