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Ementa: Concede autorização á "Kaigai Kogyo Kabushiki Kaisha" para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 10:420$057, para occorrer ao pagamento devido ao capitão de corveta Armando Ferreira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:040$, para pagamento de gratificação addicional a um official da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Fixa o numero, vencimentos e diarias dos empregados e operarios da Fabrica de Polvora sem Fumaça.

Ementa: Concede autorização para funccionar a sociedade de seguros mutuos sobre a vida Vera Cruz, com séde na Capital do Estado da Bahia, e approva com alterações os seus estatutos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:598$364, para occorrer ao pagamento devido a DD. Cecilia e Maria Olympia Espinola, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos necessarios para a satisfação de compromissos da Estrada de Ferro Central do Brasil durante os exercicios de 1915 e 1916.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:099$200, para os pagamentos a que teem direito o secretario da Presidencia da Camara dos Deputados e um continuo da Secretaria da mesma Camara

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras publicas o credito de 1.070:000$, para intensificar o trafego da Estrada de Ferro Oeste de Minas

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito de 50:000$, para construcção de um pavilhão hydro-electrotherapico no Sanatorio Naval de Nova Friburgo.

Ementa: Crêa em Caxambú, Estado de Minas Geraes, um Patronato Agricola, destinado ao desenvolvimento da pomicultura, horticultura e jardinicultura

Ementa: Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana.

Ementa: Concede autorização á Companhia Geral Commercial do Rio de Janeiro (The General Commercial Company, Limited, of Rio de Janeiro) para funccionar na Republica

Ementa: Concede reducção de direitos de importação a alguns artigos de producção norte-americana.

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com o art. 75, n. XIII, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro, e art. 2 º, lettra a, do decreto n. 12.746, de 13 de dezembro ultirno, apolices na importancia de 37.731:500$, do typo 85

Ementa: Approva as alterações dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Garantia» desta Capital, adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 5 de janeiro de 1918

Ementa: Approva a fusão da sociedade anonyma de seguros A Previsora, com séde em Porto Alegre, com a sociedade anonyma Previsora Rio Grandense, com séde na mesma cidade

Ementa: Concede ao Banco Nacional Ultramarino autorização para estabelecer uma agencia na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo na capital do Estado do Pará.

Ementa: Approva, com modificações, o regulamento interno e a tarifa para o serviço de emissão de conhecimentos de deposito e warrants pela Manáos Harbour, Limited.