Busca de legislação

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito de 23:998$921, para occorrer ao pagamento a D. Elvira Accioly Pereira Franco Rebello, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 5.400:000$ para occorrer ao pagamento da primeira prestação contractual devida á Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:543$316, para pagamento de gratificação addicional aos techygraphos da Camara dos Deputados Lincoln Goldinho e José Joaquim da Rocha Junior

Ementa: Modifica o actual regulamento da Escola Naval

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 11:237$768, para pagamento ao capitão de corveta Hermann Carlos Palmeira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 4:041$558, para pagamento a D. Eugenia Leonor de Vilhena Fernandes, viuva do cirurgião da Armada, Dr. José Rodrigues Fernandes, das pensões que são devidas e referentes ao periodo de 11 de junho de 1904 a 25 de janeiro de 1914.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento de premio de viagem ao Dr. Antonio Luiz C. A. de Barros Barreto

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 17:960$, supplementar á verba 7ª - Tribunal de Contas - do orçamento do mesmo ministerio, do exercicio de 1917

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 200:000$, destinado ao complemento dos serviços de telegraphia, radiotelegraphia e telephonia.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao telegraphista de 4° classe da Repartição Geral dos Telegraphos Raul Jansen Ferreira um anno de licença, com metade do ordenado, para tratamento de saude; revogadas as disposições em contrario

Ementa: Institue favores em proveito da industria de extracção e beneficiamento de carvão mineral

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das instrucções baixadas com o decreto n. 12.359, de 10 de janeiro de 1917, apolices na importancia de 663:000$, para indemnizar aos interessados nos contractos das obras dos portos de Jaraguá e Corumbá.

Ementa: Approva as clausulas do contracto de consolidação que tem de ser firmado com a Companhia Brasileira de Araranguá, de accôrdo com o art. 4º do decreto n. 12.933, de 20 de março de 1918

Ementa: Eleva a verba 9ª e na verba 14ª as sub-consignações ns, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 27, e as sub-consignações - forragens e ferragens - e - extraordinarios com as grandes manobras de tropas.

Ementa: Reduz de dous annos, em cada posto, a idade para a reforma compulsoria dos officiaes do Exercito.

Ementa: Autoriza a modificação do contracto de 19 de abril de 1917, celebrado em virtude do decreto n. 12.309, de 6 de dezembro de 1916, para a construcção de uma estrada de ferro do municipio de Barreiros ás proximidades da villa de Sertãozinho, no Estado de Pernambuco

Ementa: Concede á Companhia do Porto e Estrada de Ferro Nordeste de S. Paulo, concessionaria da Estrada de Ferro de Ubatuba a Paraisopolis, suspensão da execução do respectivo contracto até seis mezes depois do termo do actual estado de guerra.

Ementa: Concede autorização á "Kaigai Kogyo Kabushiki Kaisha" para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministro da Viação e Obras Publicas o credito de 3.500:000$, para pagamento de domingos e feriados ao pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Concede ao Dr. José Agostinho dos Reis, concessionario de uma estrada de ferro que partindo de Cuyabá se dirige a Santarém, a suspensão da execução do respectivo contracto até seis mezes depois do termo do actual estado de guerra.