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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:669$515, para pagamento de gratificações addicionaes a varios professores da Escola Nacional de Bellas Artes

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 1.000:000$, para occorrer ao pagamento das subvenções previstas no art. 97, n. II, e seus paragraphos, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao trabalhador de 2ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil José Marques seis mezes de licença, em prorogação e com dous terços da diaria, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de 1ª classe da Directoria Geral dos Correios José Freire Telles, para tratamento de saude, um anno de licença, em prorogação e com metade do ordenado.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao porteiro, addido, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, Fidelis dos Santos Amaral, para tratamento de saude, um anno de licença, em prorogação e com metade do ordenado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 300:000$, ouro, e 1.000:000$, papel, supplementar á verba 28ª "Reposições e Restituições", do orçamento do mesmo ministerio, do exercicio corrente

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com dous terços da diaria de seu cargo, ao guarda civil, João Narciso da Motta

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 55:072$158, para liquidação de compromissos referentes á construcção e conservação da Estrada de Ferro de Cruz Alta ao Ijuhy, durante o anno de 1915

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 2.000:000$, para a construcção do edificio dos Correios na cidade de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Innocencia Gonçalves Euphrasio, agente do Correio de S. Vicente de Paulo, seis mezes de licença, com o ordenado, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de, papel, 800:000$, supplementar á verba 5ª do orçamento do mesmo ministerio, afim de occorrer ás despezas da sub-consignação "Novas concessões - a) Montepio Civil"

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao bacharel Benjamin Americo de Freitas Pessoa, auditor de guerra da 7ª região militar, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 410$833, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Joaquim Cardoso de Mello Reis, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder quatro mezes de licença, em prorogação, ao servente de 3ª classe da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil João dos Santos, com o ordenado.

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Guerra, do credito especial de 1:560$, para pagamento de gratificações addicionaes a Manoel Ignacio da Silva Teixeira e Heitor Hugo de Moraes, primeiro e segundo officiaes do Hospital Central do Exercito.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:753$198, para pagamento a Eduardo Duarte da Silva Junior, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 56:800$ para occorrer ao pagamento da subvenção prevista no art. 97 n. II e seus paragraphos da lei n. 3.454, de 5 de janeiro de 1918, á Empreza Auto-Viação Angusturense

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:585$783, para pagamento do que é devido á Companhia de Seguros "L'Union", em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:800$, para pagamento a D. Maria Emilia Coelho de Freitas Henriques, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:250$, para pagamento ao escrivão do extincto 3º Posto Fiscal do Acre, Jorge Waldemar Rodrigues dos Santos, dos vencimentos que lhe competiam em 1916 e 1917