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Ementa: Determina que o auditor da Brigada Policial do Districto Federal concorrerá com os de Marinha e Guerra ás vagas que se derem no Supremo Tribunal Militar.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 18:394$751, para pagamento de vencimentos a funccionarios que serviram na extincta commissão de estudos da Estrada de Ferro de Coroatá a Tocantins

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 1º official da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, João Alves de Souza Barreto Machado, um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com ordenado.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:669$515, para pagamento de gratificações addicionaes a varios professores da Escola Nacional de Bellas Artes

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 1.000:000$, para occorrer ao pagamento das subvenções previstas no art. 97, n. II, e seus paragraphos, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao trabalhador de 2ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil José Marques seis mezes de licença, em prorogação e com dous terços da diaria, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de 1ª classe da Directoria Geral dos Correios José Freire Telles, para tratamento de saude, um anno de licença, em prorogação e com metade do ordenado.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao porteiro, addido, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, Fidelis dos Santos Amaral, para tratamento de saude, um anno de licença, em prorogação e com metade do ordenado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 300:000$, ouro, e 1.000:000$, papel, supplementar á verba 28ª "Reposições e Restituições", do orçamento do mesmo ministerio, do exercicio corrente

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com dous terços da diaria de seu cargo, ao guarda civil, João Narciso da Motta

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 55:072$158, para liquidação de compromissos referentes á construcção e conservação da Estrada de Ferro de Cruz Alta ao Ijuhy, durante o anno de 1915

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 2.000:000$, para a construcção do edificio dos Correios na cidade de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Innocencia Gonçalves Euphrasio, agente do Correio de S. Vicente de Paulo, seis mezes de licença, com o ordenado, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de, papel, 800:000$, supplementar á verba 5ª do orçamento do mesmo ministerio, afim de occorrer ás despezas da sub-consignação "Novas concessões - a) Montepio Civil"

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao bacharel Benjamin Americo de Freitas Pessoa, auditor de guerra da 7ª região militar, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 410$833, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Joaquim Cardoso de Mello Reis, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder quatro mezes de licença, em prorogação, ao servente de 3ª classe da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil João dos Santos, com o ordenado.

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Guerra, do credito especial de 1:560$, para pagamento de gratificações addicionaes a Manoel Ignacio da Silva Teixeira e Heitor Hugo de Moraes, primeiro e segundo officiaes do Hospital Central do Exercito.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:753$198, para pagamento a Eduardo Duarte da Silva Junior, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 56:800$ para occorrer ao pagamento da subvenção prevista no art. 97 n. II e seus paragraphos da lei n. 3.454, de 5 de janeiro de 1918, á Empreza Auto-Viação Angusturense