Busca de legislação

Ementa: Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918.

Ementa: Publica a resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de agosto de 1910, sobre reorganização da União das Republicas Americanas.

Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos.

Ementa: Approva as instrucções que devem reger os concursos para os lugares de Terceiros Officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Ementa: Publica a Resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. ;

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar a Horacio Seabra, conferente da Alfandega da Capital Federal, para os effeitos legaes, o tempo em que esteve afastado do seu antigo cargo de conferente da Alfandega da Bahia.

Ementa: Concede a Coutinho & Comp., armadores os favores de que gosava o Lloyd Brasileiro, emquanto era sociedade anonyna, excepto a subvenção, para o serviço de navegação regular entre os Estados do Pará e Amazonas e o Terriotorio do Acre

Ementa: Dispõe que os escrivães do alistamento eleitoral nenhuma retribuição tenham por titulo que entregarem ao eleitor, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar tempo de serviço ao engenheiro civil Abdon Felinto Milanez, engenheiro de 2ª classe, addido, da Directoria do Serviço de Povoamento.

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 1:585$783, para occorrer ao pagamento do que é devido á companhia de seguros L'Union, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Governo a fazer a paz com a Allemanha, podendo despender até a quantia de 500:000$000 ouro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a considerar como licença, com o ordenado o tempo decorrido de 14 de junho de 1917 a 20 de novembro do mesmo anno data da vespera do fallecimento do ajudante do cartorio do Tribunal de Contas João Sabino Rodrigues Silva

Ementa: Fixa o subsidio do Presidente da Republica no periodo presidencial de 1918 a 1922.

Ementa: Proroga até o fim do corrente anno o prazo para pagamento do sello de patente dos officiaes da antiga Guarda nacional.

Ementa: Approva o regulamento para a Escola Militar

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade anonyma Industrias Matarazzo do Paraná

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$, para occorrer ao pagamento de metade da despeza a realizar com o serviço de prophylaxia rural no Estado do Paraná

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 309:950$, para pagamento de gratificação addicional a um amanuense da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 7:700$, para pagamento ao Dr. Astolpho Margarido da Silva.