Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a reorganizar, sem augmento de despezas, a Directoria do Serviço de Povoamento dando-lhe a denominação de Departamento Nacional do Trabalho.

Ementa: Crêa o Commissariado da Alimentação Publica e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o contracto de arrendamento de um trecho do novo cáes do porto do Recife, Estado de Pernambuco

Ementa: Approva o regulamento de exercicios para artilharia de montanha como complemento do regulamento para exercicios de artilharia de campanha

Ementa: Modifica o decreto n. 12.981, de 24 de abril de 1918, que autoriza o Ministro da Agricultura, Industria e Commercio a celebrar ajuste com o engenheiro Trajano Saboia Viriato de Medeiros, para a installação de usinas de beneficiamento de algodão e seus sub-productos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 50:000$, para auxiliar a despeza a effectuar com a Segunda Conferencia da Sociedade Sul-Americana de Hygiene, Microbiologia e Pathologia e o Primeiro Congresso de Dermatologia e Syphiligraphia

Ementa: Transfere para o Ministerio da Marinha, provisoriamente, estações radiotelegraphicas que se acham sob a jurisdicção do Ministerio da Viação e Obras Publicas.

Ementa: Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio

Ementa: Concede á Companhia Nacional de Industria Chimica, á firma A. Santos & Comp. e a Antonio Luiz da Silva os favores do decreto n. 12.911, de 16 de março de 1918, para a installação de fabrica de soda caustica e torna extensivos esses favores á Sociedade Anonyma «A Carbonica»

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 22:890$, supplementar á verba 12ª - Imprensa Nacional e Diario Official - Pessoal - do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio, para pagamento aos auxiliares de escripta da gratificação de 30 % de que trata o art. 123 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 15:866$705, para occorrer ao pagamento de despezas com a expedição de carteiras eleitoraes no corrente anno, no Districto Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:092$708, para occorrer ao pagamento de vencimentos ao 3º escripturario do Thesouro Nacional Pedro Rodrigues de Carvalho

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio a installar estações de monta nas regiões que não puderem ser attendidas pelos Postos Zootechnicos Federaes e Fazendas Modelo de Criação

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 20:833$283, e 18:245$060, para pagamento a D. Marta Lidomilia Teixeira de Souza Mendes e outras, e D. Rita Rosa da Costa Rodrigues e outras, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Proroga por mais vinte annos o prazo da autorização para funccionamento, no Brasil, de todas as caixas filiaes ou succursaes do London and Brazilian Bank, Limited, e dá outras providencias

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 415:000$, para occorrer a despesas da Estrada de Ferro Baurú-Porto Esperança

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao telegraphista de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Antonio Vasques da Costa tres mezes de licença, com o ordenado, para tratamento de saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interior, os creditos de 15:000$ e 50:404$235, supplementares á consignação " Material" de cada qual das verbas 6ª e 8ª, respectivamente, do art. 2º da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918

Ementa: Confia no Governo do Estado de S. Paulo, dentro do respectivo territorio, a execução das disposições contidas no capitulo VI do regulamento adoptado pelo decreto n. 11.998, de 22 de março de 1916, e a das constantes do decreto n. 12.957, de 10 de abril de 1918.

Ementa: Concede á Companhia do Gandarella privilegio, por 30 annos para a construcção uso e gozo, sem onus para a União, de uma via ferrea que, partindo da região das minas do Gandarella, municipio de Santa Barbara, Estado de Minas Geraes, vá entrovar na Estrada de Ferro Central do Brasil nas proximidades da estação Aguiar Moreira