Busca de legislação

Ementa: Approva os projectos de sete variantes do trecho em construcção do ramal do Paranapanema a que se refere o decreto n. 12.491, de 31 de maio 1917.

Ementa: Autoriza a construcção de um armazem na estação de Palmital, na linha federal de Tibagy, da Sorocabana Railway Company.

Ementa: Autoriza a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande a montar na estação da Lapa, da Estrada de Ferro do Paraná, um gyrador, que será transferido da estação de Morretes.

Ementa: Approva o orçamento definitivo, na importancia de 2.597:387$706, referente ao armazem frigorifico, construido no porto de Santos, Estado de S. Paulo.

Ementa: Proroga por dezoito mezes o prazo para a construcção da linha de Barra Bonita e Rio do Peixe, de que trata o decreto n. 12.479, de 23 de maio de 1917, e até 31 de dezembro de 1918 o prazo fixado no decreto n. 12.491, de 31 de maio de 1917, para a construcção do trecho do ramal do Paranapanema, entre São José e a Colonia Mineira

Ementa: Approva o plano geral das obras de melhoramento do porto de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: Approva os estudos de uma variante do projecto do primeiro trecho da linha do rio do Peixe, apresentados em virtude da segunda condição do artigo unico do decreto n. 12.999, de 26 de abril de 1918

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1918 e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza a abertura dos creditos de 320:000$, papel, e 160:000$, ouro, para pagamento de direitos e impostos indevidamente arrecadados

Ementa: Reverte em favor de Camilla Vieira Ramos a pensão concedida a sua mãe Camilla Peixoto Vieira

Ementa: Autoriza o adeantamento de 10:000$ a D. Virginia Fernandes Monteiro, viuva do contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional em Minas Geraes

Ementa: Transfere á Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá os contractos relativos á Estrada de Ferro D. Thereza Christina e á construcção e arrendamento da linha de Tubarão a Araranguá, celebrados com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande; bem assim a concessão da Estrada de Ferro de S. Francisco a Porto Alegre.

Ementa: Altera o art. 25, do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 487$500, supplementar, á verba 8ª, consignação "Gratificações addicionaes", para pagamento de gratificação addicional de 15% ao director da Secretaria da Camara dos Deputados, nos termos da lettra b do art. 1º do decreto legislativo n. 3.641, desta data.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 1:857$, para pagamento de gratificação addicional a Alfredo Mathias, almoxarife do Hospital Central do Exercito

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 81:000$, papel, á verba 1ª - Secretaria de Estado - do art. 36 da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 67:300$, á verba 23ª do art. 2º da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918

Ementa: Manda fixar em cada posto a idade para a reforma compulsoria dos officiaes combatentes da Marinha Nacional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:440$, para pagamento de differença de addicionaes aos redactores de debates Nestor Ascoly e Sertorio de Castro.

Ementa: Autoriza o Ministro de Estado da Agricultura, Industria e Commercio a entrar em ajuste com o dono da propriedade agricola denominada Chacara da Conceição, sita em Sylvestre Ferraz, Minas Geraes, para o fim de alli se crear um Patronato Agricola.