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Ementa: Cassa o decreto n. 10.420, de 3 de setembro de 1913, que autorizou a sociedade de peculios e tratamento de saude Sanatorium, com séde em Poços de Caldas, Minas Geraes, a funccionar na Republica.

Ementa: Augmenta de mais dous o numero de agentes fisaces dos impostos de consumo do Estado da Parahyba, sendo um para a capital e outro para o interior do mesmo estado

Ementa: Augmenta de mais tres o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo do Estado de S. Paulo, sendo dous para a capital e um para o interior

Ementa: Augmenta de mais tres o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado do Espirito Santo, sendo um na capital e dous no interior

Ementa: Concede á "Liverpool and London and Globe Insurance Company, Limited", com séde em Liverpool, Inglaterra, autorização para operar no Brasil em seguros terrestres e maritimos.

Ementa: Approva o art. 15 dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Minerva", com séde na Capital Federal.

Ementa: Modifica o regulamento do Instituto Nacional de Musica, approvado pelo decreto n. 11.748, de 13 de outubro de 1915

Ementa: Autoriza os ministros de Estado da Guerra e da Marinha e o prefeito do Districto Federal a fazer a recquisição total ou parcial dos vehiculos de cargas e mercadorias pertencentes a quaesquer individuos, firmas ou companhias, existentes no Districto Federal.

Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma frigorifico Wilson do brasil para funccionar na Republica

Ementa: Addita providencias nos decretos ns. 18.000 e 13.001, de 1 de maio de 1918

Ementa: Institue favores em proveito da industria siderurgica

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 475:157$224, ouro, ás verbas 10ª, Corpo Consular, e 11ª, Ajudas de custo, do art. 36, da Lei n. 8.454 de 6 de janeiro de 1918.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 5:690$871, para occorrer ao pagamento devido ao capitão de corveta Dr. Luiz de França Marques de Faria, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 182:945$420, para pagamento de differença de vencimentos a quatro auditores de guerra da Capital Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 800:000$, papel, supplementar á verba 5ª do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio, para attender ás despezas da sub-consiguação "Novas Concessões - a) Montepio civil"

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:625$, para pagamento dos vencimentos do escrivão do 1º posto fiscal do Alto Acre, Nicomedes de Araujo Lins, relativos ao corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 300:000$, destinado á conclusão das obras do edificio do Externato do Collegio Pedro II

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 3.250:000$, supplementar á verba 20ª "Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo", consignação "Porcentagem, diarias e passagens", do orçamento do mesmo ministerio, deste exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 20:269$173, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Elvira Dodsworth de Souza em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 8:400$, ouro para pagamento dos premios de viagem conferidos aos bachareis José Soriano de Souza Netto e Abelardo Moreira de Oliveira Lima