Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.446, de 31 de Dezembro de 1917
Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.393, de 16 de Novembro de 1917
Ementa: Autoriza o Governo a, desde já, e até 31 de dezembro, declarar, succesivamente, o estado de sitio nas partes do territorio da União onde o exigirem as necessidades e os deveres da situação e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.232, de 5 de Janeiro de 1917
Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1917
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.216, de 3 de Janeiro de 1917
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1917
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.414, de 12 de Dezembro de 1917
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1918
Situação: Não consta revogação expressa