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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento de 1916, do mesmo ministerio - «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio»

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400 para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:288$225, para legalizar a escripturação de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Alfredo Cruzeiro um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir, em prorogação, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1:260$199 para occorrer ao pagamento devido a Eugenio Vidal Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante da secção de botanica do Jardim Botanico, Dr. Achilles de Faria Lisbôa, um anno de licença, sem vencimentos e em prorogação

Ementa: Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 124:778$400, para pagamtnto de gratificações addicionaes a funccionarios do serviço de tachygraphia da Camara dos Deputados, e o de 18:600$, supplementar á verba 8ª, consignação - Pessoal - do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro ultimo, para pagamento de vencimentos de varios funccionarios da mesma Camara; e dá outras providencias

Ementa: Restitue ao ex-escrivão Francisco Moreira o que pagou de alugueis do predio em que funccionou seu cartório, no Estado do Amazonas, manda abrir o necessario credito e releva qualquer prescripção em que haja incorrido.

Ementa: Sancciona a resolução legislativa que autoriza a concessão de privilegio até o prazo de sessenta annos para, em concurrencia publica, ser feita a construcção de um ramal de estrada de ferro de bitola de um metro entre trilhos, em continuação do trecho existente e em trafego de Lorena a Piquete, no Estado de S. Paulo, em direcção ao planalto central, passando por Itajubá e Pedra Branca, no Estado de Minas Geraes, e dá outras providencias

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 12.458, de 25 de abril do corrente anno, que estabelece a neutralidade do Brasil na guerra dos Estados Unidos com o Imperio Allemão e dá outras providencias

Ementa: Abre o credito de 1:375$496 para pagamento de gratificações especiaes devidas ao capitão de corveta Arthur Thompson

Ementa: Autoriza o Governo a aposentar no cargo de almoxarife da Inspectoria de Prophylaxia o Sr. Bellarmino Carneiro, ficando extincto o referido cargo

Ementa: Autoriza a cessão gratuita do terreno necessario á edificação de um predio para séde da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, na esplanada do antigo morro do Senado Federal

Ementa: Reconhece a D. Maria Feliciana Cordeiro Galvão o direito á pensão de montepio correspondente aos vencimentos fixados na lei n. 1.500, de 1 de setembro de 1916, releva a prescripção em que incorreu e autoriza a abertura do necessario credito

Ementa: Modifica o quadro de patrões-móres e dá outras providencias

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica a Escola Polytechnica de Recife, no Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 36:000$, para occorrer ao pagamento, em 1916, do aluguel do casco do vapor «Lucania»