Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice de Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 100:000$, para occorrer ás despezas da Rêde de Viação Cearense

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917, ao chefe da Redacção dos Debates da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Adopta uniforme para os reservistas da 1ª categoria e dá outras providencias

Ementa: Declara isentas de direitos aduaneiros as fructas frescas de procedencia argentina

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de réis 15.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Lealdade», com séde na capital do Estado do Pará, adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 2 de setembro de 1916

Ementa: Approva o regulamento para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento na Capital Federal

Ementa: Approva com alterações as modificações feitas nos estatutos da sociedade «Caixa Mutua de Pensões Vitalicias», com séde na capital do Estado de S. Paulo

Ementa: Cassa o decreto n. 8.863, de 2 de agosto de 1911, que autorizou a sociedade anonyma de peculios e educação «A Mutua Brazil», com séde em S. Paulo, a funccionar na Republica

Ementa: Autoriza a Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul a vender e aforar terrenos no cáes do porto da cidade do Rio Grande

Ementa: Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul a estabelecer agencias nas cidades de S. Paulo e Santos, Estado de S. Paulo

Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Pelotense», com séde na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Cassa o decreto n. 10.408, de 27 de agosto de 1913, que autorizou a sociedade de peculios mixtos por mutualidade A Conciliadora, com séde em Recife, a funccionar na Republica.

Ementa: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado da Bahia.

Ementa: Approva o regulamento para a Caixa de Pensões dos Operarios da Casa da Moeda

Ementa: Concede autorização á «Companhia Progresso Nacional» para funccionar na Republica.

Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

Ementa: Manda que sejam observadas as regras constantes do decreto n. 11.037, de 4 de Agosto de 1914, no actual estado de guerra entre os Estados Unidos da America e o governo do Imperio Allemão