Busca de legislação

Ementa: Concede autorização a Grace & Comp., para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 4:563$086, para pagamento de gratificação a diversos funccionarios da Administração dos Correios do Estado do Maranhão

Ementa: Supprime os cargos de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Official de Gabinete

Ementa: Declara sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil

Ementa: Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913.

Ementa: Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial

Ementa: Concede autorização á «United States Rubber Export Company, Limited» para funccionar na Republica

Ementa: Concede regalias de paquete aos vapores «Soure» e «Mosqueiro» da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure

Ementa: Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.

Ementa: Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907

Ementa: Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes

Ementa: Modifica o processo dos pagamentos effectuados pela Primeira Pagadoria do Thesouro Nacional

Ementa: Permitte que, para o transporte de mercadorias entre os portos da Republica, possam ser aproveitados os navios estrangeiros, durante o estado de guerra

Ementa: Autoriza a prorogação, por quatro mezes, contados de 14 de dezembro de 1916, do prazo fixado na clausula VI do contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915

Ementa: Cede a Pedro Victor de Carvalho, por aforamento, no porto do Rio Grande do Sul, o terreno necessario para o estabelecimento de um matadouro frigorifico

Ementa: Autoriza a firmar termo de accôrdo modificativo do contracto de 29 de setembro de 1916, celebrado com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, em virtude do decreto n. 12.183, de 30 de agosto do mesmo anno

Ementa: Concede á Companhia de Seguros Luso-Brasileira «Sagres», com séde em Lisboa, autorização para operar no Brasil em seguros contra fogo e maritimos, incluindo nestes os riscos de guerra que não interessem ás pessoas

Ementa: Concede á Companhia do Porto e Estrada de Ferro Nordeste de S. Paulo, privilegio, durante 60 annos, para a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro que, partindo de Ubatuba e passando por Taubaté, no Estado de S. Paulo, termine em Paraisopolis, no Estado de Minas Geraes, sem onus algum para a União

Ementa: Substitue o desempatador no arbitramento a que se refere o decreto numero 12.251, de 1 de novembro de 1916