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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, em prorogação, um anno de licença, para tratar de seus interesses, ao coronel Rodrigo de Carvalho, tabellião de notas da comarca de Xapury, no Territorio do Acre

Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 323$700, para occorrer ao pagamento devido a Francisco Alves Rollo, em virtude de sentença Judiciaria.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 339:648$098 para pagamento aos addidos dos diversos ministerios

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 133:770$ para occorrer ao pagamento devido a Theodor Wille & Comp., pelo forncimento do mobiliarios ao Museu Nacional

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 870:000$ destinado a despezas com a producção de munição de guerra, reparos do material bellico e fabricação de armamento portatil

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917 ao chefe da redacção de debates da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 715:000$, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir; pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 50:000$ para occorrer, no vigente exercicio, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao operario ajudante de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Manoel Ferreira

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 88:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicio findo, de diversos ministerios

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 2:500$, para occorrer ás despezas com os estudos de uma ponte sobre o rio Iguassú, no Porto da União

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.200:000$ para a conclusão das obras contra as seccas já iniciadas no nordeste brazileiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 32:584$184, para pagamento a D. Emiliana Cobra Olyntho e filhas, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 67:766$, papel, supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916, para pagamento de porcentagens aos cobradores da dita repartição

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:312$680, para o fim de occorrer ao pagamento devido ao Dr. Jeronymo Baptista Pereira Sobrinho, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 18:600$, supplementar á verba 8º do art. 2º da lei de orçamento vigente, para occorrer ao pagamento de augmento de vencimentos a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, no exercicio corrente

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 97:173$579, para occorrer ao pagamento devido a Marcellino José da Costa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 883:000$, sendo: 195:300$ á verba «Subsidio dos Senadores» 657:200$ á verba «Subsidio dos Deputados» 12:500$ á verba «Secretaria do Senado» e 18:000$ á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito necessario para pagar ao escripturario pagador da Inspectoria de Obras contra as seccas, José Pires Ferreira Netto

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Cardoso, foguista de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, tres mezes de licença, com a metade da diaria