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Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 4:563$086, para pagamento de gratificação a diversos funccionarios da Administração dos Correios do Estado do Maranhão

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, varios creditos especiaes, para pagamentos, em virtude de sentenças judiciarias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial dia 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com metade do ordenado, ao carteiro de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios, Euclydes Henrique da Costa, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a conceder ao trabalhador do Estrada de Ferro Central do Brasil, Antonio Pereira Teixeira, um anno de licença, para tratamento de saude, com dous terços da diaria que lhe competir

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Pedro Delphino, 49 dias de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com dous terços da respectiva diaria

Ementa: Supprime os cargos de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Official de Gabinete

Ementa: Declara sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, dous creditos supplementares e, pelo da Justiça, o de 20:000$, para trasladação, para o Rio Grande do Sul dos despojos do conselheiro Gaspar da Silveira Martins

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 800$ para pagamento de gratificação ao mestre de gymnastica da extincta Companhia de Aprendizes Artifices do Arsenal de Guerra desta Capital Paulino Francisco Paes Barreto

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 38:177$094, afim de occorrer ao pagamento a direito D. Maria Roberta da Silva, de vencimentos devidos a seu finado marido o capitão reformado do Exercito Antonio Faustino da Silva

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao inspector de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos Candido da Cunha Villela

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, ao concertador de 4ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Oscar Martins da Veiga Junior

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:372$708 para pagamento devido ao major Joaquim Vieira da Silva, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servente de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Sabino Torquato de Oliveira um anno de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao guarda-cancellas de 1ª classe da 5ª divisão da estrada de Ferro Central do Brasil Seraphim Francisco dos Santos um anno de licença, em prorogação, a contar de 1 de abril do corrente anno, com metade da diaria, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com ordenado, telegraphista de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Antonio Vasques da Costa.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antenor Pinto Barbosa, foguista de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central Brasil, um anno de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude, a contar de 10 de fevereiro de 1916.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, supplementar á verba 2ª, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 17:046$666, para attender ao pagamento de differença de vencimentos devidos a funccionarios da Directoria de Expedição