Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 498:957$365, ouro, afim de completar o pagamento devido á Brazil Great Southern Railway Company, Limited, em virtude de decisão arbitral

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 80:000$, para occorrer ás despezas com as providencias, em pról da garantia da ordem e tranquilidade publicas, originadas em virtude da intervenção no Estado de Matto Grosso

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 300:000$ para ocorrer á acquisição de material

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 200:000$, supplementar á verba 29ª «Soccorros Publicos», do art. 2º da lei orçamentaria vigente, destinado a occorrer ás despezas com os auxilios ás victimas das innundações nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauhy

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.546:224$744, afim de ser legitimada a despeza feita com o pagamento de porcentagens a empregados de alfandegas, relativas ao exercicio de 1913

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 1.000:000$, supplementar á verba 29ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 3.000:000$, destinado á reparação do material rodante e acquisição de sobresalentes para o material rodante e de fracção da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 276:000$, para occorrer ás despezas com a organização e impressão de 3.000 exemplares, em 16 volumes, dos trabalhos referentes á elaboração do Codigo Civil

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 410:413$152, para occorrer a despezas da verba «Material de construcção naval», no presente exercicio, nos termos do art. 27, n. 1, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 3:178$844, ouro, e 5:903$664, papel, para occorrer á restituição devida á Escola de Engenharia de Bello Horizonte, pelos direitos que pagou pela importação de material destinado ao seu ensino profissional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 36:000$ e 14:018$339, para occorrer ás despezas com a publicação da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, em 1917, e para pagamento do serviço telephonico no mesmo tribunal, nos exercicios de 1914 a 1917

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 37:596$186, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 250:000$, e 200:000$ para elevar, respectivamente, e nessa importancia, as sub-consignações: «Agentes, ajudantes e thesoureiros» e «Conducção de malas por contracto ou administração», consignação «Vencimentos e gratificações diversas», verba 2ª «Correios», art. 74 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Ementa: Approva as alterações dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Confiança, com séde nesta Capital, adoptadas pela assembléa geral extraordinaria de 12 de junho de 1917

Ementa: Approva com alteração, os novos estatutos da Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos Alliança da Bahia, com séde na capital do Estado da Bahia

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a assignar com o Governo Francez o convenio para a utilização de 30 navios do Lloyd Brasileiro

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio a D. Christina Leite de Toledo Piza e outras, em virtude de decisão judiciaria.

Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica a Escola Polytechnica de Recife, no Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 36:000$, para occorrer ao pagamento, em 1916, do aluguel do casco do vapor «Lucania»