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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem ao engenheiro civil Vicente Licinio Cardoso

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 1.000:000$, supplementar á verba 29ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 11:291$502, para a construcção de uma estação no kilometro 36 da Estrada de Ferro de Baurú a Itapura

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 2.607:205$173, para a construcção do trecho da Estrada de Ferro Therezopolis, comprehendido entre Varzea e Venda Nova, na extensão de 22k,772 metros.

Ementa: Approva o projecto definitivo e orçamento, na importancia de 1.781:156$141, para a construcção de um muro de arrimo na linha de ligação de Natal a Igapó, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande de Norte.

Ementa: Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 43:116$412, para occorrer ao pagamento devido a Carlos de Souza Dantas, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 498:957$365, ouro, afim de completar o pagamento devido á Brazil Great Southern Railway Company, Limited, em virtude de decisão arbitral

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 80:000$, para occorrer ás despezas com as providencias, em pról da garantia da ordem e tranquilidade publicas, originadas em virtude da intervenção no Estado de Matto Grosso

Ementa: Approva as alterações dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Confiança, com séde nesta Capital, adoptadas pela assembléa geral extraordinaria de 12 de junho de 1917

Ementa: Approva com alteração, os novos estatutos da Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos Alliança da Bahia, com séde na capital do Estado da Bahia

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a assignar com o Governo Francez o convenio para a utilização de 30 navios do Lloyd Brasileiro

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio a D. Christina Leite de Toledo Piza e outras, em virtude de decisão judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 3.000:000$, destinado á reparação do material rodante e acquisição de sobresalentes para o material rodante e de fracção da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 200:000$, supplementar á verba 29ª «Soccorros Publicos», do art. 2º da lei orçamentaria vigente, destinado a occorrer ás despezas com os auxilios ás victimas das innundações nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauhy

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.546:224$744, afim de ser legitimada a despeza feita com o pagamento de porcentagens a empregados de alfandegas, relativas ao exercicio de 1913

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 276:000$, para occorrer ás despezas com a organização e impressão de 3.000 exemplares, em 16 volumes, dos trabalhos referentes á elaboração do Codigo Civil

Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica a Escola Polytechnica de Recife, no Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 36:000$, para occorrer ao pagamento, em 1916, do aluguel do casco do vapor «Lucania»