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Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 140:000$, para attender ás despezas de Estação Experimental para a Cultura da Seringueira no Estado do Amazonas durante o anno de 1915

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 74:767$939 para pagamento ao tenente José de Andrade Neves Meirelles, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:251$430 para pagamento á viuva e demais herdeiros do bacharel Ignacio de Loyola Gomes da Silva, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Walker Castello Branco, serventuario vitalicio dos officios de contador, partidor e official do protesto de letras do 2º termo da camara de Rio Branco, no Alto Acre, um anno de licença, em prorogação, para tratar de negocios de seu interesse

Ementa: Manda que seja observada completa neutralidade durante a guerra entre Portugal e a Allemanha

Ementa: Transfere as sédes da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria Escola Média ou Theorico-Pratica da Bahia e reune em um só os dous mencionados estabelecimentos de ensino e a Escola de Agricultura annexa ao Posto Zootechnico Federal de Pinheiro, com a denominação de Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices até a quantia de 25.000:000$, juro de 5 %, papel

Ementa: Proroga até 31 de maio de 1917 o prazo para a conclusão da construcção do ramal de Tres Corações a Lavras da Rêde de Viação Sul-Mineira

Ementa: Approva as clausulas para a revisão do contracto celebrado com Antonio Mendes Fernandes Ribeiro em virtude do decreto n. 8.341, de 5 de novembro de 1910, para a construcção de uma estrada de ferro do municipio de Barreiros ás proximidades da villa de Sertãosinho, no Estado de Pernambuco

Ementa: Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, de accôrdo com o decreto n. 3.133, de 5 de julho do corrente anno, o credito especial de 24:410$276, para pagamento á viuva do capitão de mar e guerra Francisco Spiridião Rodrigues Vaz

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 37:080$ para pagamento das despezas, no 2º semestre do corrente anno, da Mesa de Rendas em Porto Esperança, Estado de Matto Grosso

Ementa: Approva os novos estatutos da Mutualidade Vitalícia dos Estados Unidos do Brazil, adoptados na assembléa geral extraordinaria realizada em 19 de de dezembro de 1915

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:105$080, para pagamento a João Pires Branco em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:225$369 para restituição aos Srs. Marcellino Gomes de Almeida & Comp., de S. Luiz do Maranhão, de direitos alfandegarios que os mesmos pagaram pela importação de 100 machinas para quebrar côco babassú, distribuidas gratuitamente aos lavradores

Ementa: Concede autorização á Companhia Brazileira de Carnes Conservadas para funccionar na Republica

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Rio Preto, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Crêa mais uma Brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Espirito Santo do Pinhal, no Estado de S. Paulo

Ementa: Dá novo regulamento para o serviço de repressão do contrabando na fronteira do Estado do Rio Grande do Sul e na Fóz do Iguassú, no Estado do Paraná

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes; na comarca de Guarapary, no Estado do Espirito Santo