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Ementa: Extingue as ultimas restricções postas ás amnistias de 1895 e 1898 e dá outras providencias

Ementa: Supprime o Consulado em Fiume, Reino da Italia

Ementa: Autoriza a distancia, da quantia de 22:065$741, votada de mais nas verbas 12, 16, 22 e 32 do orçamento do Interior, a importancia de 13:942$500, votada de menos no mesmo orçamento, sendo 12:042 na verba n. 15 e 1:900$ na verba 21

Ementa: Concede autorização á «Italia-America», sociedade anonyma de emprezas maritimas, para funccionar na Republica

Ementa: Autoriza a abertura do cretido especial de 350:000$ para a acquisição de predios á praia de S. Chistovão e á praça Marechal Deodoro

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 121:474$049; supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento para o exercicio de 1915, afim de occorrer ao pagamento de porcentagens do pessoal

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 12:568$700, para occorrer a despezas da Commissão de Estudos da Estrada de Ferro de Santa Catharina, relativas ao anno de 1915

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:600$ para occorrer ao pagamento devido a Castro Reguffe & Comp. de juros de apolices

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito extraordinario de 300:0000$, para transportes terrestres, maritimos e fluviaes; da população flagellada pelas seccas e para applicar em obras no Estado do Maranhão, destinadas a localizar no mesmo Estado trabalhadores nacionaes que para alli se dirijam em consequencia da secca nos Estados do nordéste

Ementa: Approva a nova distribuição da taifa pelos navios de guerra

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricutura; Industria e Commercio o credito especial de 432:507$313, para ocorrer ao pagamento de despezas effectuadas no anno de 1913, em proveito do ensino agronomico

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos especiaes de 796:217$181, papel e 183:557$719, ouro, destinados ambos a solver compromissos referentes aos exercicios de 1914 e anteriores, no mesmo ministerio

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 57:648$740, para occorrer ao pagamento devido a D. Fanny Worms, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas diversos creditos supplementares a sub-consignações da verba 9ª, art. 29, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:500$, para pagamento do premio a que teem direito A. C. Pereira & Comp., pela construcção do rebocador nacional « Neptuno »

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 24.061:672$154, para o pagamento de serviços de prolongamentos e ramaes, executados na Secção-Construcção da Estrada de Ferro Central do Brazil.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores e credito de 140:000$, ouro, supplementar á verba 11ª - Extraordinarios no exterior - do art. 24 da lei n. 2.924, de 5 de Janeiro de 1915

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario 1.500:000$ para a execução de obras de utilidade publica contra os effeitos da secca

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 606:375$859, para liquidação de contas; do exercicio de 1904 a 1913; da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 12:763$925, para pagamento a D. Maria Bernadina de Lima e Silava Moniz de Aragão, em virtude de sentença judiciaria