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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1916, o credito supplementar de 800:500$, sendo: 176:400$ á verba «Subsidio dos Senadores»; 593:600$, á verba «Subsidio dos Deputados»; 12:500$, á verba «Secretaria do Senado», e 18:000$, á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 66:797$377, papel, supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento de 1915 do mesmo ministerio, para occorrer ao pagamento das porcemtagens aos cobradores daquella repartição

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 1:267$741 para pagamento devido ao 2º official Alonso de Nemeyer

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 2.361:456$975, supplementar ás verbas 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 20ªe 25ª de orçamento vigente

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de 50.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos dos empregados da Caixa Economica de S. Paulo

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria e duas de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Itabuna, no Estalo da Bahia

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, para satisfazer a encargos de uma só vez ou parcelladamente, o necessario credito, comtanto que a somma não exceda de 1.078:786$613, ouro

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 357:717$796 para o fim de occorrer ao pagamento de despezas feitas pela administração da Faculdade de Medicina da Bahia, nos exercicios de 1913 e 1914, com reparos do edificio, installação de apparelhos e acquisiço de material para ensino

Ementa: Autoriza a Escola de Engenharia de Porto Alegra a contrahir um emprestimo em obrigações ao portador, dando em garantia a subvenção que lhe foi concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar até 14 de janeiro do corrente anno a licença em que se achava o trabalhador de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Antonio Pereira Teixeira, concedida por portaria do Ministerio da Viação e Obras Publicas de 20 de outubro de 1915 e a conceder lhe mais seis mezes de licença a contar da referida data de 14 de janeiro, com abono dos dous terços da respectiva diaria por todo o tempo da licença

Ementa: Approva a fusão das sociedades de seguros Espirito Santense e Alliança Mineira, sob a denominação, que adoptam, de Companhia de Seguros Alliança Mineira, e modifica os novos estatutos adoptados pela as assembléa geral de 15 de novembro de 1915

Ementa: Concede autorização á «The Cascalho Syndicate, Limited», para funccionar na Republica

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento, entre os Estados Unidos do Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, em 27 de Novembro de 1911

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:000$ para restituir aos auditores de guerra Garcia Dias d'Avila Pires e Francisco Fernandes Piratinino de AImeida a differença de vencimentos não recebida em 1912 e 1913

Ementa: Autoriza o Presidente da republica a conceder a Servulo de Araujo Ferreira, guarda freio da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, 90 dias de licença, em prorogação daquella em cujo goso de acha, para tratamento de saude, com direito á diaria integral

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder 90 dias de licença, para tratamento de saude, com direito ao respectivo ordenado, ao bagageiro classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Jorge Antonio Castanhola, em prorogação daquella cujo goso se acha

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Manoel de Azevedo Monteiro, trabalhador de 1ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central Brazil, 60 dias de licença, para tratamento de saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha, com direito aos dous terços da respectiva diaria

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 19:590$900 para pagamento de divida de exercicio findo a Antonio F. Nunes, por fornecimento ás obras do Internato do Gymnasio Nacional, em abril de 1909

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, do credito especial de 630:000$ para pagamento de subvenção devida á Estrada de Ferro Funilense, Estado de S. Paulo