Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 2.924, de 5 de Janeiro de 1915
Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o axercicio de 1915.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.070-A, de 31 de Dezembro de 1915
Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
Situação: Não consta revogação expressa