Busca de legislação

Ementa: Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, para um serviço regular de navegação, baseado nas disposições do credito n. 10.176, de 16 de abril de 1913.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que adia para 3 de maio proximo vindouro as sessões do mesmo Congresso, convocado extraordinariamente pelo decreto n. 11.408, de I de janeiro de 1915

Ementa: Suspende o regulamento de terras devolutas da União, a que se referem os decretos ns. 10.105, de 5 de março de 1913, e 10.320, de 7 de julho do mesmo anno

Ementa: Publica a denuncia da Grã-Bretanha, pela Colonia Britannica Nigeria do Sul, Convenção Postal Universal

Ementa: Autoriza a revisão do contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, em virtude do decreto n. 9.486, de 30 de março de 1912

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa, até o dia 3 de outubro do corrente anno

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

Ementa: Publica a adhesão dos paizes sob o protectorado allemão á Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de Junho de 1911, para protecção da propriedade industrial

Ementa: Conceda ao servente de 3ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil; Roberto Gomes de Jesus, um anno de licença, com dous terços da respectiva diaria; para tratamento de sua saude.

Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio creditos especiaes de 127:039$972, ouro, e 388:580$740, papel, para attender ás despezas com o Serviço de Povoamento em 1913, conforme relação organizada pela Directoria Geral de Contabilidade do mesmo ministerio, de 2 de dezembro de 1914

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 233:860$247, para attender aos compromissos assumidos com a liquidação da Superintendencia da Defesa da Borracha

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 900:000$, supplementar á sub-consignação «Acquisição, conservação e reparação de moveis, etc» da verba 2ª do art. 64 da lei de 3 de janeiro de 1914

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda um credito extraordinario de 24:007$437, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Pedro Rodrigues Barroso e dá outras providencias

Ementa: Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, a 27 de Novembro de 1911

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 20:000$, para pagamento de subvenção ao Asylo S. Luiz

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 258:000$ supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, para pagamento de ajudas de custo aos membros do Congresso Nacional no actual exercicio

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito de 300:000$ supplementar á rubrica 5ª, lettra b, «Aposentados» do orçamento do mesmo ministerio no corrente exercicio

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Joaquim José Rodrigues, pintor de 1ª classe da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com dous terços da respectiva diaria, em prorogação, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Mario de Barros Braga, adjunto de promotor publico do 2º termo da comarca de Senna Madureira, no Territorio do Acre, um anno de licença, com ordenado, para tratramento de saude, preenchidas as formalidades legaes.