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Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 23:800$, especial, e de 24:000$, supplementar, á verba - Empregados das repartições e logares extinctos - do exercicio de 1915

Ementa: Classifica como especial e não supplementar o credito aberto ao Ministerio da Marinha por decreto n. 11.698, de 15 de setembro do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 20:000$ para occorrer ao pagamento de subvenção á Associação Protectora dos Cégos Dezesete de Setembro

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 42:742$397 para occorrer ao pagamento devido a funccionarios da Secretaria de Estado e dos Serviços de Veterinaria e de Estatistica, que ficaram addidos por occasião da remodelação das mesmas repartições.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 999$996, para pagamento de gratificação ao tenente-coronel graduado do Corpo de Bombeiros Dr. José Joaquim de Azevedo Brandão

Ementa: Organiza os quadros ordinario e supplementar dos officiaes das armas do Exercito e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com a metade da diaria, a Honorio Gonçalves Ribeiro, guarda-chaves da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 502:219$765, para pagamento das quantias que forem verificadas serem devidas, em virtude de sentença judiciaria, aos herdeiros do almirante Elisiario José Barbosa e outros

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 26:268$114 para pagar o que fôr devido ao Dr. Luiz Alves Pereira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia, assignada em Stockholmo, aos 14 de Dezembro de 1909

Ementa: Concede autorização á Société Anonyme des Roulements à Billes Suèdois S. K. F. para funccionar na Republica

Ementa: Approva o regulamento para a cobrança do sello sobre as facturas ou contas assignadas

Ementa: Publica a adhesão da Republica de San Marino á Convenção Postal Universal e outros actos, assignados em Roma em 26 de Maio de 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, sem vencimentos, para tratamento de saude, ao Dr. Antonio Pedro Pimentel, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica

Ementa: Publica a adhesão da Bolivia ás Convenções e Resoluções sancionadas pela IV Conferencia Internacional ;Americana

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 5:548$387, para attender ao pagamento dos vencimentos, no periodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1915, do sub-director da Sub-Directoria Technica da Directoria do Serviço de Agricultura Pratica

Ementa: Promulga tres Convenções assignadas pelos Delegados á Conferencia de Defeza Agricola, em 10 de Maio de 1913, na cidade de Montevidéo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria Commercio o credito especial de 42:742$397, para occorrer ao pagamento devido a funccionarios da respectiva Secretaria de Estado e dos Serviços de Veterinaria e de Estatistica, que ficaram addidos por occasião da remodelação das mesmas repartições

Ementa: Antoriza o Presidente da Republica a realizar operações de credito no paiz e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:378$666, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios das Secretarias do Senado e da Camara dos Deputados.