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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 20:000$, para pagamento de subvenção ao Asylo S. Luiz

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 258:000$ supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, para pagamento de ajudas de custo aos membros do Congresso Nacional no actual exercicio

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito de 300:000$ supplementar á rubrica 5ª, lettra b, «Aposentados» do orçamento do mesmo ministerio no corrente exercicio

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Joaquim José Rodrigues, pintor de 1ª classe da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com dous terços da respectiva diaria, em prorogação, para tratamento de saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Mario de Barros Braga, adjunto de promotor publico do 2º termo da comarca de Senna Madureira, no Territorio do Acre, um anno de licença, com ordenado, para tratramento de saude, preenchidas as formalidades legaes.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:251$430, para pagamento á viuva e demais herdeiros do bacharel Ignacio de Loyola Gomes da Silva, em virtude de sentença Judiciaria

Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio do credito supplementar de 750:000$ para occorrer ás despezas das consignações «Transporte no interior, etc.» e « O necessario ao serviço das inspectorias, etc.», dos titulos III e IV da verba 3ª, art. 78 da lei n. 2.924; de 5 de janeiro de 1915

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 163:165$445, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, á Companhia Luz Stearica

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 4:569$, para pagamento aos herdeiros de Carlos Pereira Dias

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1.000:000$, para attender ás despezas resultantes da neutralidade mantida pelo Brazil na actual guerra européa

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito de 6:000$ para despezas de material da Estação Central de Chimica Agricola

Ementa: Concede autorização á Companhia Brazileira Gasaccumulator (A. G. A.), para funccionar na Republica

Ementa: Approva o novo regulamento das Caixas Economicas

Ementa: Promulga a Convenção Internacional do Opio e o respectivo Protocollo de Encerramento, assignados na Haya, a 23 de Janeiro de 1912

Ementa: Autoriza o ministerio da Fazenda a emittir apolices, papel, do juro annual de 5 %

Ementa: Providencia sobre o custeio dos serviços das linhas em trafego da rêde de viação ferrea do Estado do Ceará

Ementa: Manda que seja observada completa neutralidade durante a guerra entre a Grã-Bretanha e a Bulgaria

Ementa: Publica o deposito de ratificações, pelas Republicas do Equador e Honduras, da Convenção Postal Universal de Roma, de 26 de Maio de 1906

Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o axercicio de 1915.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 276:738$296, ouro, para pagamento de juros devidos á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande